08/03/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:23

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

TEMA 1.169/STJ.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INVIABILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

IMPERTINÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669/STJ a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia.

Precedentes desta Corte de Justiça. 2.

O colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para as atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 30/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos (Tema 810). 3.

Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou idêntico entendimento segundo o qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E (Tese 905). 4.

Diante desse cenário, não se vislumbra violação à coisa julgada a utilização, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, do IPCA-E - ao invés da TR - como índice de correção monetária, nos estritos termos em que definidos pelos Tribunais Superiores em julgamentos vinculantes.

Precedentes. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 10:32

Recebidos os autos
10/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 15:38

Recebidos os autos
12/09/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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