22/03/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:52

Transitado em Julgado em 21/03/2024
28/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:33

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0027439-12.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: DENISE ORTEGA DE BAERE, RODOLPHO ZAMBROTI GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título (Contrato de mútuo - ID 175518103) manejada(o) por SICOOB JUDICIÁRIO em desfavor de DENISE ORTEGA DE BAERE e outros devidamente qualificados.

Consoante ID 175522582, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor, de acordo com o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, de 06/10/2010, normativo vigente à época.

A parte credora requereu a satisfação do débito, por meio da petição de ID 175540100.

Este juízo esclareceu ao credor que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição e intimou as partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 177126581.

Por meio da petição de ID 180925739, a parte exequente requereu o arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista a prescrição intercorrente operada.

A parte executada quedou-se inerte (ID 180937402). É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Considera-se a data de entrada em vigor do CPC/2015 como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente apenas quanto às ações executivas que estavam suspensas quando da alteração legislativa.

Não sendo este o caso dos autos.

A presente execução fora extinta sem resolução do mérito, ante ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor, de acordo com o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, de 06/10/2010, normativo vigente à época.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do e.

TJDFT, a regra de transição insculpida no art. 1.056 do Código de Processo Civil não é aplicada.

A sentença que extinguiu o processo transitou em julgado em 03/08/2012 (ID 175522584).

Assim, à luz da regra contida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, o prazo prescricional reiniciou-se no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da sentença terminativa proferida no feito executivo, ou seja, em 06 de agosto de 2012 (segunda-feira).

Dessa forma, considerando que a execução é fundada em Contrato de Mútuo (ID 175518103), a pretensão é sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, combinado com o enunciado da Súmula n° 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Nessa linha, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição na data de 06 de agosto de 2017.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.

PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9.

ARQUIVAMENTO.

REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

BEM PENHORADO.

IMPUGNAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA Nº 150 DO STF.

REPARAÇÃO CIVIL.

PRAZO TRIENAL.

ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LAPSO PRESCIONAL QUINQUENAL.

ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/1994.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJ-DF 07054801920188070000 DF 0705480-19.2018.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas.

Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 2
23/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de RODOLPHO ZAMBROTI GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de DENISE ORTEGA DE BAERE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0027439-12.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: DENISE ORTEGA DE BAERE, RODOLPHO ZAMBROTI GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título (Contrato de mútuo - ID 175518103) manejada(o) por SICOOB JUDICIÁRIO em desfavor de DENISE ORTEGA DE BAERE e outros devidamente qualificados.

Consoante ID 175522582, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor, de acordo com o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, de 06/10/2010, normativo vigente à época.

A parte credora requereu a satisfação do débito, por meio da petição de ID 175540100.

Este juízo esclareceu ao credor que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição e intimou as partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 177126581.

Por meio da petição de ID 180925739, a parte exequente requereu o arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista a prescrição intercorrente operada.

A parte executada quedou-se inerte (ID 180937402). É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Considera-se a data de entrada em vigor do CPC/2015 como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente apenas quanto às ações executivas que estavam suspensas quando da alteração legislativa.

Não sendo este o caso dos autos.

A presente execução fora extinta sem resolução do mérito, ante ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor, de acordo com o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, de 06/10/2010, normativo vigente à época.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do e.

TJDFT, a regra de transição insculpida no art. 1.056 do Código de Processo Civil não é aplicada.

A sentença que extinguiu o processo transitou em julgado em 03/08/2012 (ID 175522584).

Assim, à luz da regra contida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, o prazo prescricional reiniciou-se no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da sentença terminativa proferida no feito executivo, ou seja, em 06 de agosto de 2012 (segunda-feira).

Dessa forma, considerando que a execução é fundada em Contrato de Mútuo (ID 175518103), a pretensão é sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, combinado com o enunciado da Súmula n° 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Nessa linha, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição na data de 06 de agosto de 2017.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.

PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9.

ARQUIVAMENTO.

REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

BEM PENHORADO.

IMPUGNAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA Nº 150 DO STF.

REPARAÇÃO CIVIL.

PRAZO TRIENAL.

ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LAPSO PRESCIONAL QUINQUENAL.

ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/1994.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJ-DF 07054801920188070000 DF 0705480-19.2018.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas.

Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 2
17/01/2024 18:58

Recebidos os autos
17/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:58

Declarada decadência ou prescrição
08/12/2023 03:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2023 12:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DENISE ORTEGA DE BAERE em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de RODOLPHO ZAMBROTI GOMES em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de DENISE ORTEGA DE BAERE em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de RODOLPHO ZAMBROTI GOMES em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:57

Recebidos os autos
06/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:57

Outras decisões
20/10/2023 02:53

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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