25/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708359-63.2023.8.07.0019 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SILVANE GOMES DE SOUZA HERDEIRO: BERNADETH GOMES DE SOUZA, JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA, REGINALDO GOMES DE SOUZA, GILVAM GOMES DE SOUZA, MARIA JOSE GOMES DE CARVALHO, REGINA GOMES DE SOUZA, JOAO GOMES DE SOUSA, LUCIA GOMES DE SOUZA, BENEDITO GOMES DE SOUSA, WERLI GOMES ARAGÃO, WENIA GOMES ARAGÃO, WILTON GOMES ARAGÃO, WILLYANS GOMES ARAGÃO MEEIRO: ROZITA DE SOUSA MORAIS HERDEIRO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA GOMES DE SOUSA ARAGÃO INVENTARIADO(A): JOSE GOMES MORAIS DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial substitutiva (ID nº 241036205) do inventário de JOSE GOMES MORAIS, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do art. 664 do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2.

Recolhidas as custas iniciais (id. 240618836). 3.

Nomeio inventariante a indicada SILVANE GOMES DE SOUZA - CPF: *16.***.*75-49, dispensando-o do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado.

Anote-se. 4.

Observo que, até o momento, o espólio é constituído pelo seguinte bem: a) direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na quadra 802 conjunto 3, lote 35 – Recanto das Emas/DF.

Sob o nº de inscrição 47935138 junto ao GDF e matrícula nº 179546 no 3º Oficio de Registro Imobiliário do DF. 4.1 Sobre tal bem ROZITA tem meação, pois adquiridos na constância do casamento.

Os demais 50% serão partilhados igualmente entre os filhos do falecido. 5.

Citem-se o herdeiro WILTON GOMES ARAGÃO, por meio de aplicativo WhatsApp (número indicado no item c da pág. 7 do id. 241036205), para se manifestar sobre as declarações no prazo de 15 dias, devendo apresentar os seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil). 5.1 À Secretaria para excluir o herdeiro WILTON do polo ativo, incluindo-o no polo passivo. 6.

Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos para a contadoria, para elaboração do esboço de partilha, na forma do item 4. 7.

Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto).

De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, no rito do arrolamento comum não há a necessidade de comprovar a prévia quitação referido imposto à prolação da sentença de homologação da partilha (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201).

Mantém-se, contudo, a necessidade de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio. 8.

Assim, pronto o esboço: a) Intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias e o inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de todos os tributos incidentes sobre os bens do espólio, devendo apresentar as certidões negativas de débito desses bens; b) sem impugnações, conclusos para sentença.

Documento datado e assinado digitalmente
18/07/2025 14:23

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/07/2025 17:55

Recebidos os autos
17/07/2025 17:55

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 17:55

Outras decisões
02/07/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/06/2025 10:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SILVANE GOMES DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 15:51

Recebidos os autos
29/05/2025 15:51

Outras decisões
22/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/01/2025 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:53

Recebidos os autos
27/11/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
07/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de SILVANE GOMES DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:54

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 12:25

Recebidos os autos
12/07/2024 12:25

Determinada a emenda à inicial
13/04/2024 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/03/2024 13:08

Decorrido prazo de SILVANE GOMES DE SOUZA - CPF: *16.***.*75-49 (REQUERENTE) em 08/03/2024.
12/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:04

Decorrido prazo de SILVANE GOMES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.
23/01/2024 06:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

6.

Comprove o recolhimento das despesas processuais iniciais (Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico - Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, art. 14, V). 7.

Regularize a representação processual, pois a procuração apresentada foi outorgada apenas pela Sra.

Silvane (ID 172576617). 8.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processo (CPC, art. 76, § 1º, I e art. 485, IV). 9. É sabido que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, e o interessado limita-se a comunicar o óbito e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 10.

O de cujus faleceu em 16.7.1998. 11.

A parte autora informa na petição inicial os dados do inventariado: "JOSÉ GOMES MORAIS, inscrito no CPF nº *19.***.*79-13 e RG nº 1.813.514, nascido em 28/07/1928 filho de FRANCISCO GOMES MORAIS e RAIMUNDA GERMANA de SALES, nascido em LORETO – MA." (ID 172571844 - Pág. 1) (grifos e negritos nossos). 12.

Ocorre que no momento da distribuição da presente ação, a advogada também cadastrou o CPF *19.***.*79-13 em relação ao falecido. 13.

No entanto, no documento de identificação do falecido apresentado à ID 172576603 consta CPF *21.***.*77-80. 14.

Também a certidão negativa de débitos foi extraída com base no CPF *21.***.*77-80 (ID 172576604). 15.

Esclareça a parte requerente a divergência verificada, indicando o CPF correto (CPC, art. 319, II). 16.

Indique o CPF da herdeira Raimunda Gomes de Sousa Aragão, já falecida (ID 172571844 - Págs. 2 e 5). 17.

Ressalto que os dados corretos e completos são imprescindíveis para o oportuno registro (CPC, art. 651). 18.

Esclareça também a divergência apontada na certidão de óbito, na qual consta que o falecido "Não deixou bens a inventariar". 19.

Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Do (a) (s) falecido (a) (s): a.1) Certidão de óbito atualizada (CPC, 615, parágrafo único); a.2) Certidão de casamento atualizada; a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Cópias de seu RG e CPF, se o caso, à vista da divergência acima apontada no CPC; a.5) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br), à vista da divergência acima apontada no CPF; a.6) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); a.7) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); a.8) Certidão de Testamentos (www.censec.org.br). b) Do cônjuge supérstite e de cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte), pois foi apresentada a procuração outorgada apenas pela Sra.

Silvane (ID 172576617); b.2) Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; b.3) Cópias do RG e do CPF dos herdeiros José Carlos Gomes de Souza e Gilvam Goes de Souza, pois os documentos apresentados estão vencidos (ID 172576616 - Págs. 9 e 11, respectivamente); b.4) Cópias do RG e do CPF e da certidão de óbito da falecida Raimunda Gomes de Sousa Aragão (ID 172571844 - Págs. 2 e 5); b.5) Cópias do RG e do CPF do esposo da falecida Raimunda Gomes de Sousa Aragão (ID 172571844 - Págs. 2 e 5), Sr.

Joaquim Ximenes Aragão, pois o documento apresentado está vencido (ID 172576616 - Pág. 7); b.6) Cópias do RG e do CPF dos herdeiros da falecida Raimunda Gomes de Sousa Aragão (ID 172571844 - Págs. 2 e 5), inclusive certidão de casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; b.7) Deverá também a (o) herdeira (o) casada (o), se o caso, regularizar a representação processual, em conjunto com o marido (esposa), na qualidade de anuente (CC, art. 1.647); e b.8) Caso o herdeiro falecido tenha deixado filhos, a parte autora deverá incluí-los como herdeiros por representação, com a devida representação processual e as qualificações/documentos necessários (RG, CPF). c) Do imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel que integra o espólio; ou c.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br). 20.

Alerto a parte autora que poderá requerer a certidão de ônus do imóvel, via internet, pelo serviço cartorial disponibilizado pela ANOREG - Brasil, site . 21.

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 22.

Registro que as partes podem recorrer aos cartórios extrajudiciais, caso preencham os requisitos legais (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º), tratando-se de um procedimento mais célere, podendo ser realizado em qualquer cartório extrajudicial. 23.

Apresente uma nova petição inicial substitutiva consolidando com todas as informações e documentos solicitados, inclusive os CPF's corretos. 24.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Recanto das Emas/DF.
18/01/2024 20:29

Recebidos os autos
18/01/2024 20:29

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/09/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725358-87.2019.8.07.0001

Laissa Luany Miranda Vochikovski

Jenifer Lima Jung Potolann

Advogado: Joana Renata de Freitas Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0754761-17.2023.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Altair Goncalves da Silva

Advogado: Jose Neves Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0716498-43.2023.8.07.0006

Oportunidade Brasil Eireli

Chris Fehr Sardinha

Advogado: Kelisson Otavio Gomes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0733555-92.2023.8.07.0000

Tania Canedo de Sousa Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0703137-71.2023.8.07.0001

Bruno de Alencar Cabral Carvalho

Walmar de Almeida Passos

Advogado: Marcos Vinicius Rodrigues Pacheco de Mou...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 10:29

Exibir Processo