19/04/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:17

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INGRID JANSEN RIBEIRO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR JANSEN RIBEIRO DE MATTOS em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:24

Expedição de Ofício.
15/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

SÚMULA 23/TJDFT. 1.

Segundo o CPC art. 65, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A prorrogação de foro é um mecanismo processual que permite estender a competência territorial de um determinado órgão judicante para além dos limites territoriais estabelecidos pela legislação, ou seja, a alteração da competência de um juízo, inicialmente incompetente, para julgar determinada causa.

Essa alteração ocorre em razão da vontade consciente do réu, agindo segundo seus interesses, deixando de suscitar a questão da incompetência no momento processual adequado. 2.

O Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a interpretação da declinação de incompetência relativa e editou a Súmula 33 que dispõe que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", súmula que continua vigente embora o procedimento periódico de revisibilidade de seus assentos que os tribunais fazem periodicamente.

Também o Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na Súmula 23.

Assim, mesmo diante de um endereço diferente dos limites geográficos da Circunscrição, será necessário aguardar que o titular do direito, consultados seus interesses, excepcione o foro.

Se não o fizer, a ação deverá prosseguir onde foi proposta. 3.

Diante das particularidades geográficas do Distrito Federal, envolto por cidades próximas e que em certos casos entre uma e outra medeia apenas um pequeno espaço, pode suceder que ao réu seja mais favorável discutir a lide na cidade onde exerce suas atividades (p.ex.) do que na que mora, daí a importância da aplicação do artigo 65 do CPC. 4.

Julga-se procedente o conflito e firma-se a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito, salvo se houver alegação de incompetência pelo titular do direito, caso em que o MM Juiz apreciará a questão como melhor lhe parecer.
14/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:22

Declarado competetente o JUIZO DA SETIMA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITADO)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 01:09

Recebidos os autos
24/01/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/01/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Nos termos do art. 207 do Regimento Interno deste Tribunal, designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Colham-se, em 10 (dez) dias, as informações do M.M.

Juízo suscitado.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
19/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:11

Expedição de Ofício.
17/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:37

Recebidos os autos
17/01/2024 16:37

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
15/12/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/12/2023 14:26

Recebidos os autos
15/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/12/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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