05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de IRANI ANTONIO DA FONSECA em 04/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
25/02/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010472-13.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME, IRANI ANTONIO DA FONSECA, JOSE ANTONIO DA FONSECA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-02, IRANI ANTONIO DA FONSECA - CPF/CNPJ: *82.***.*90-59 e JOSE ANTONIO DA FONSECA - CPF/CNPJ: *84.***.*13-87, no valor de R$ 124.798,93 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
13/01/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/01/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/09/2023 17:51

Recebidos os autos
26/09/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
10/06/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA FONSECA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 14:59

Decorrido prazo de IRANI ANTONIO DA FONSECA em 01/09/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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