11/09/2025 02:45

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 17:09

Recebidos os autos
01/09/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730166-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL LIMA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 20:06:24.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
20/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:52

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 19:29

Recebidos os autos
15/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 16:07

Recebidos os autos
31/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:15

Recebidos os autos
29/07/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:58

Recebidos os autos
07/07/2025 14:58

Outras decisões
07/07/2025 14:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730166-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL LIMA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
20/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:56

Expedição de Ofício.
19/05/2025 19:56

Expedição de Ofício.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:47

Recebidos os autos
19/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 13:47

Outras decisões
10/03/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:27

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730166-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL LIMA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 16:13:04.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
08/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:12

Recebidos os autos
07/01/2025 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
10/11/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 14:04

Recebidos os autos
28/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730166-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL LIMA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Conforme ressaltado pela contadoria judicial em seu parecer, há incorreção quanto à MR do benefício implantado pelo INSS que impede a apuração do crédito retroativo devido no presente momento, por não ser possível determinar com exatidão os parâmetros dos cálculos de liquidação.

Dessa forma, ainda que o exequente tenha utilizado a RMI apresentada pelo INSS, a elaboração dos cálculos de liquidação carece da regularização do benefício.

Intime-se o exequente.

Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), comprovar a revisão da MR do benefício concedido ao autor para o valor de R$ 948,99 em 2024, conforme parecer da contadoria judicial de ID 209259187, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a incidir a partir do 31º dia, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da aplicação das sanções legais ao agente público responsável pela conduta omissiva.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/10/2024 15:31

Recebidos os autos
01/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:31

Outras decisões
19/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 10:30

Recebidos os autos
03/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 14:23

Recebidos os autos
29/08/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/08/2024 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 17:26

Recebidos os autos
06/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2024 15:58

Recebidos os autos
26/07/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 12:21

Recebidos os autos
28/06/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:29

Recebidos os autos
10/05/2024 17:29

Outras decisões
29/04/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2024 19:14

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:20

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730166-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL LIMA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Manoel Lima Bezerra propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motorista e que sofreu acidente do trabalho em 21/07/17, consistente em queda da própria altura durante o horário da jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 04/12/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício, pois a orientação do STF contida no RE 631240 consiste na sua dispensa caso não haja a concessão de benefício mais vantajoso.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 06/08/17 a 04/12/17.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de traumatismo do membro superior direito resultante de fratura do punho, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora plena do punho direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 04/12/17, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 05/12/17, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:30

Recebidos os autos
11/03/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730166-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL LIMA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:10

Recebidos os autos
17/01/2024 14:10

Outras decisões
16/01/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/01/2024 14:43

Juntada de Certidão
07/01/2024 23:01

Juntada de Petição de laudo
14/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MANOEL LIMA BEZERRA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 18:21

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:31

Recebidos os autos
07/11/2023 16:31

Outras decisões
07/11/2023 16:31

Nomeado perito
07/11/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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