26/08/2024 22:37

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 22:36

Transitado em Julgado em 09/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:05

Recebidos os autos
31/07/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 13:59

Recebidos os autos
28/06/2024 13:59

Outras decisões
28/06/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
20/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:11

Expedição de Ofício.
19/03/2024 12:11

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:17

Expedição de Ofício.
15/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 22:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de LUCIANO TERRA FELICIANO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715033-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LUCIANO TERRA FELICIANO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:53

Recebidos os autos
19/12/2023 17:53

Outras decisões
19/12/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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