29/04/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:37

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA FOURNIER em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA RAMOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTESTAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVELIA.

AFASTAMENTO.

CPC, ART. 334, §4º I E 335, II.

PRAZO.

CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MEDIANTE CANCELAMENTO DE AMBAS AS PARTES.

INOCORRÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA PJE.

PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.

O CPC, art. 335, II, dispõe que o termo inicial para o oferecimento da contestação inicia-se a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, de forma expressa, o desinteresse na composição consensual, nos termos do CPC, art. 334, § 4º, I. 2.

Dispõe o CPC, art. 334, 4º, II e §5º, que a audiência de conciliação será cancelada somente quando ambas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na sua realização.

O réu deverá se manifestar em até 10 dias antes da solenidade, e o autor deverá fazê-lo na própria petição inicial. 3.

A ausência de manifestação de ambas as partes pela dispensa da audiência de conciliação impede o cancelamento da solenidade, conforme determina o CPC, art. 334, §4º.

Consequentemente, a contagem do prazo também não poder ocorrer nos termos do CPC, art. 335, II, ou seja, a partir do protocolo do pedido da parte ré pelo cancelamento da audiência de conciliação. 4.

Em atendimento aos princípios da boa-fé processual, do contraditório e da ampla defesa, que devem predominar em face de eventual formalidade processual, a revelia deve ser afastada. 5.

Recurso conhecido e provido.
02/04/2024 17:32

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA - CPF: *84.***.*49-15 (AGRAVANTE) e RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO - CPF: *22.***.*43-72 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 18:46

Recebidos os autos
09/02/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/02/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 02:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0748510-31.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA, RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO AGRAVADO: MARIA ELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA RAMOS, SANDRA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA FOURNIER DESPACHO 1.

Agravo de instrumento interposto por José Carlos Rodrigues Sousa e Raimundo José Rodrigues de Souza Neto contra a decisão da 2ª Vara Cível do Gama que declarou a revelia dos réus, ora agravantes (proc. nº 0708817-28.2023.8.07.0004, ID nº 177611432). 2.

Preparo (ID nº 55036554 e nº 55036555). 3.

Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se à origem. 3.

Intimem-se os agravados para, querendo e no prazo legal, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). 4.

Oportunamente, retornem-me os autos. 5.

Publique-se.

Brasília, DF, 19 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 18:30

Recebidos os autos
19/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/01/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0748510-31.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA, RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO AGRAVADO: MARIA ELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA RAMOS, SANDRA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA FOURNIER DESPACHO 1.

Agravo de instrumento interposto por José Carlos Rodrigues Sousa e Raimundo José Rodrigues de Souza Neto contra a decisão da 2ª Vara Cível do Gama que declarou a revelia dos réus, ora agravantes (proc. nº 0708817-28.2023.8.07.0004, ID nº 177611432). 2.

Intimem-se os agravantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 1.007, §4º). 3.

Esclareço que as custas recolhidas pelos agravantes (ID nº 53498939 e nº 53498940), não se referem ao preparo. 4.

Após, retornem-me os autos para a análise dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. 5.

Publique-se.

Brasília, DF, 17 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/01/2024 16:40

Recebidos os autos
17/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/12/2023 22:01

Juntada de Petição de petição inicial
16/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição inicial
16/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:32

Recebidos os autos
13/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/11/2023 13:51

Recebidos os autos
13/11/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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