28/06/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:15

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LAURINHA SOARES DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:23

Conhecido o recurso de LAURINHA SOARES DOS SANTOS - CPF: *84.***.*65-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 07:43

Recebidos os autos
23/04/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de LAURINHA SOARES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700839-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURINHA SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURINHA SOARES DOS SANTOS contra a decisão de ID 182514819 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada em face de BANCO BMG S.A., que indeferiu a gratuidade de justiça.

Afirma, em suma, que apresentou prova documental da hipossuficiência econômica; que suas despesas comprometem toda a sua renda mensal; que possui empréstimos consignados que reduzem sua renda.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça.

Por intermédio do despacho de ID 54901194, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante juntou a petição de ID 54923777.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015.

A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos.

Na hipótese, o contracheque de ID 177442455 – p. 12 (autos de origem) demonstra o recebimento de remuneração mensal bruta de R$ 8.547,85, acima do patamar mencionado.

Ademais, intimada para apresentar extratos bancários, a parte agravante deixou de juntar a mencionada documentação.

A parte agravante alega que há despesas e empréstimos que reduzem a remuneração.

Todavia, em regra, o endividamento voluntário da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021).

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a parte agravante apresente elementos suficientes, indefere-se a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Desnecessária a intimação da parte agravada, não citada.

Comunique-se ao i. juízo de origem.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
16/01/2024 21:04

Recebidos os autos
16/01/2024 21:04

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/01/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:54

Recebidos os autos
12/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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