19/06/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 10:06

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de JK CORRETAGEM E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:47

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725532-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JK CORRETAGEM E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: IGOR AMORIM DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por JK CORRETAGEM E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de IGOR AMORIM DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra, em síntese, que firmado negócio entre as partes consistente na venda de um imóvel, ficou ajustado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de comissão de corretagem, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no recebimento da parcela à título de sinal e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao final do pagamento por meio do financiamento obtido para habitação.

Diz que recebeu o pagamento da primeira parcela em 29/09/2023, porém não recebeu o pagamento da segunda parcela que deveria ter sido paga em 06/09/2023, data em que houve o pagamento por meio do financiamento obtido pelos agentes financeiros.

Assim, requer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somado à multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) a título de comissão de corretagem.

A parte requerida, embora tenha sido citada e tenha comparecido à sessão de conciliação e apresentou contestação intempestiva. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Decretada a revelia no id. 194739978.

Antes de tudo, porém, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos e as condições da ação para o devido prosseguimento do feito.

No caso ora sob judice, de acordo com o Contrato particular de promessa de compra e venda de id. 182564924, a obrigação de pagamento dos valores a título de comissão de corretagem foi do vendedor, o senhor Leonardo Douglas, conforme cláusula 3.9 do Instrumento.

Apesar do senhor Igor Amorim, ora requerido, constar como procurador no ato da assinatura do contrato, não traz para si a obrigação do pagamento de valor descriminado e assumido o ônus pelo vendedor.

Em razão do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva do requerido, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 29 de maio de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/05/2024 16:19

Recebidos os autos
29/05/2024 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 23:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/04/2024 13:20

Recebidos os autos
26/04/2024 13:20

Outras decisões
08/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 16:04

Recebidos os autos
22/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 05:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2024 05:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/03/2024 16:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 02:37

Recebidos os autos
12/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 16:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 05:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725532-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JK CORRETAGEM E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: IGOR AMORIM DOS SANTOS DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Advirta-se à requerente sobre a necessidade de representação na sessão de conciliação pelo seu sócio administrador, pessoalmente, sendo vedada a indicação de preposto, sob pena de extinção (art. 51, inc.

I, da Lei nº. 9.099/95).

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

A parte requerente aderiu ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Portaria Conjunta TJDFT 29 de 26 de abril de 2021.

Desse modo, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes e que ela poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/01/2024 18:05

Recebidos os autos
12/01/2024 18:05

Outras decisões
19/12/2023 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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