03/05/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:47

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de PARAMOUNT COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 19:15

Conhecido o recurso de LEONARDO DE HOLANDA AZEREDO LOBO - CPF: *06.***.*47-70 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/04/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 18:10

Recebidos os autos
22/01/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/01/2024 04:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0700806-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO DE HOLANDA AZEREDO LOBO AGRAVADO: EDMAEL SOUZA LUZ *52.***.*09-03 DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Leonardo de Holanda Azeredo Lobo contra decisão da 3ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos (proc. nº 0703896-75.2023.8.07.0020, ID nº 182290693). 2.

Em suas razões, o agravante, em suma, defende que estariam preenchidos os elementos fáticos e legais para a desconsideração da personalidade jurídica e não há exigência para que o incidente seja processado em autos autônomos da ação principal, pois poderá ocorrer no próprio cumprimento de sentença. 3.

Esclarece que apresentou o pedido na própria petição inicial, pois tinha ciência da necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

Por essa razão, estariam demonstrados os pressupostos necessários para o processamento do incidente nos próprios autos de origem. 4.

Pede a antecipação de tutela recursal para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado nos autos originários, sem a necessidade de distribuição autônoma.

No mérito, pugna pela reforma da decisão, com a confirmação dos efeitos da liminar. 5.

Preparo (ID nº 54880393, págs. 1-2). 6.

Cumpre decidir. 7.

O Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e art. 995, parágrafo único). 8.

Na petição inicial da ação de conhecimento ajuizada pelo agravante, consta pedido para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica se no curso do processo fossem identificados os requisitos autorizadores da medida (ID nº 151562423, pág. 39 e ID nº 151562423, pág. 47). 9.

Como consequência, aplica-se o disposto no art. 134, §2º do CPC, permitindo a instauração do incidente nos próprios autos, sem a necessidade de distribuição autônoma e por dependência. 10.

Precedente do STJ (REsp. 1.685.353/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021) e deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 1.015, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA.

EXECUÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE.

QUALIFICAÇÃO CORRETA DAS PARTES.

DEFEITO SANÁVEL NOS AUTOS DO INCIDENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 1.015, IV, do CPC/15, prevê, de forma expressa, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre "incidente de desconsideração da personalidade jurídica". 2.

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual e desde que observado o contraditório e a ampla defesa, admite-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual, sendo desnecessária, portanto, a instauração de incidente autônomo para análise e processamento de seu requerimento.

Precedentes do c.

STJ e do TJDFT. 3.

Demonstrado que o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se embasado em possível sucessão empresarial irregular, com ocultação de bens, em atendimento ao ditame do art. 50 do CC, eventual qualificação incorreta das partes poderá ser sanada durante o curso do procedimento, por se tratar de vício sanável. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Preliminar rejeitada. (Acórdão 1776802, 07336355620238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifado na transcrição] 11.

Nesta via de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo do eventual reexame da matéria, vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal para que o incidente seja processado nos próprios autos de origem, sem a necessidade de distribuição autônoma. 12.

Entretanto, esclareço que a análise dos pressupostos necessários à instauração (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica compete ao Juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância, o que afrontaria o direito ao duplo grau de jurisdição.

DISPOSITIVO 13.

Defiro a antecipação de tutela recursal para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, sem a necessidade de distribuição autônoma, desde que preenchidos os requisitos indispensáveis à instauração, cuja análise compete ao Juízo de origem (CPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.015, parágrafo único e 1.019, inciso I). 14.

Comunique-se à 3ª Vara Cível de Águas Claras, com cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 15.

Retifique-se a autuação para incluir como agravada Paramount Comércio e Indústria de Móveis Ltda. 16.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 17.

Após, retornem-me os autos. 18.

Publique-se.

Brasília, DF, 12 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 16:37

Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 08:02

Recebidos os autos
12/01/2024 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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