06/02/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO OURO PRETO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de ROSELI MARIA MORAES PACHELLI em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:16

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717410-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSELI MARIA MORAES PACHELLI REQUERIDO: CONDOMINIO OURO PRETO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ROSELI MARIA MORAES PACHELLI contrata CONDOMÍNIO DO PRÉDIO OURO PRETO.

Relata a autora haver uma diferença entre a metragem apurada no imóvel, loja 5, e a constante para cálculo do IPTU.

Informa que a metragem real da loja 05 seria de 58,48m² e a utilizada como base de cálculo para o IPTU seria de 73,96m².

Em razão disso requer que o condomínio seja condenado a restituir o valor pago a mais a título e IPTU. É o relato do necessário.

A ilegitimidade passiva do condomínio para responder por eventual pagamento a maior de Imposto Predial Territorial Urbano, em razão de metragem alegadamente inferior à constante da escritura, utilizada como base de cálculo para o IPTU, é evidente.

Incabível, neste Juízo, a adequação do polo passivo, pois necessária a produção de prova pericial para apurar a real dimensão do imóvel.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO E METRAGEM INFERIOR AO CONTRATADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 LJE).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007559-72.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 21.02.2022) (TJ-PR - RI: 00075597220208160038 Fazenda Rio Grande 0007559-72.2020.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu e declaro a incompetência deste Juízo.

Sem custas e honorários.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:35

Recebidos os autos
18/01/2024 13:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/01/2024 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:56

Decorrido prazo de ROSELI MARIA MORAES PACHELLI em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/10/2023 16:03

Recebidos os autos
09/10/2023 16:03

Deferido o pedido de ROSELI MARIA MORAES PACHELLI - CPF: *28.***.*91-20 (REQUERENTE).
09/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/10/2023 13:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 13:22

Recebidos os autos
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de ROSELI MARIA MORAES PACHELLI em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:26

Recebidos os autos
25/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ROSELI MARIA MORAES PACHELLI em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:14

Recebidos os autos
12/09/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/08/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2023 09:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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