12/07/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727685-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
04/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:48

Recebidos os autos
02/07/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/07/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 16:42

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:11

Recebidos os autos
05/06/2024 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:21

Recebidos os autos
22/04/2024 10:20

Deferido o pedido de VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*65-72 (EXEQUENTE).
18/04/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:10

Recebidos os autos
17/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727685-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/03/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
15/03/2024 10:50

Recebidos os autos
15/03/2024 10:50

Deferido o pedido de VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*65-72 (EXEQUENTE).
15/03/2024 09:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 15:32

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727685-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Contrarrazões ao ID 186166757.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/02/2024 17:16

Recebidos os autos
16/02/2024 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0727685-57.2023.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo RÉU.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
31/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:22

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nºs 0052902990001 e 0048944620001, e, consequentemente, para declarar a inexistência dos débitos do autor junto ao banco réu decorrentes desse contrato.

Confirmo a tutela anteriormente deferida e determino que o réu suspenda os descontos no benefício previdenciário em nome do autor.

Via de consequência, condeno o réu a restituir ao autor, de forma simples e em parcela única, as prestações efetivamente descontadas com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Para fins de retorno ao “status quo ante”, condeno o autor a restituir ao réu a diferença de R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos) depositada em sua conta corrente com correção monetária pelo INPC desde a data da sua disponibilização (18/01/2023).

Como as partes são credoras e devedoras entre si, na forma do art. 368 do CC, autorizo o autor a abater do valor a ser restituído ao banco, as prestações efetivamente descontadas em seu benefício.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca, autor e réu devem arcar com despesas processuais.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico (valor do débito declarado inexistente), com base no artigo 85, §2º, do CPC, sendo 70% suportados pelo réu em favor do advogado do autor e 30% suportados pelo autor em favor do advogado do réu.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor do autor em face da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
18/01/2024 19:35

Recebidos os autos
18/01/2024 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/01/2024 11:24

Recebidos os autos
16/01/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 20:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:44

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 11:14

Juntada de Certidão
18/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:50

Expedição de Ofício.
09/10/2023 09:40

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:34

Recebidos os autos
06/10/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:27

Recebidos os autos
04/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/10/2023 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 14:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/09/2023 10:36

Recebidos os autos
08/09/2023 10:36

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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