23/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:10

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:49

Recebidos os autos
26/05/2025 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:56

Recebidos os autos
06/05/2025 14:56

Deferido em parte o pedido de MASSAKO TAIRA - CPF: *90.***.*25-72 (EXEQUENTE)
06/05/2025 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MASSAKO TAIRA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:18

Recebidos os autos
22/04/2025 17:18

Deferido o pedido de MASSAKO TAIRA - CPF: *90.***.*25-72 (EXEQUENTE).
09/04/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 14:30

Recebidos os autos
13/03/2025 14:30

Gratuidade da justiça não concedida a LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*50-49 (REVEL).
13/03/2025 14:30

Indeferido o pedido de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*50-49 (REVEL)
26/02/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 16:55

Recebidos os autos
18/12/2024 16:55

Outras decisões
18/12/2024 16:55

em cooperação judiciária
17/12/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 13:14

Recebidos os autos
05/12/2024 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/10/2024 12:08

Recebidos os autos
28/10/2024 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MASSAKO TAIRA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 18:06

Desentranhado o documento
11/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 17:16

Recebidos os autos
10/10/2024 17:16

Deferido o pedido de MASSAKO TAIRA - CPF: *90.***.*25-72 (EXEQUENTE).
10/10/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MASSAKO TAIRA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:17

Recebidos os autos
26/08/2024 15:17

Outras decisões
26/08/2024 15:17

em cooperação judiciária
19/08/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 14:23

Recebidos os autos
07/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:45

Recebidos os autos
24/07/2024 16:45

Outras decisões
24/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:59

Recebidos os autos
26/06/2024 13:59

Deferido o pedido de MASSAKO TAIRA - CPF: *90.***.*25-72 (EXEQUENTE).
14/06/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:47

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 14:43

Recebidos os autos
07/05/2024 14:43

Deferido o pedido de MASSAKO TAIRA - CPF: *90.***.*25-72 (REQUERENTE).
06/05/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:13

Transitado em Julgado em 22/04/2024
30/04/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 04:28

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de MASSAKO TAIRA em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:14

Mandado devolvido dependência
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MASSAKO TAIRA em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700125-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MASSAKO TAIRA REQUERIDO: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA SENTENÇA MASSAKO TAIRA propôs ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em face LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Alega, em suma, que em 15/03/2023 locou à parte ré o imóvel que descreve na inicial, pelo valor de R$ 1.050,00, mas a ré não pagou nenhum mês de aluguel, encontrando-se em débito também quanto aos impostos e taxas locatícias, no valor atualizado de R$ 11.489,28.

Pede, então, citação da ré para responder a ação e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar a rescisão do contrato, determinar o despejo e condenar a ré ao pagamento do débito.

Tutela antecipada deferida, ID185873602.

A ré, devidamente citada, ID 188027710, não ofertou defesa no processo, conforme certidão de ID 190834311 .

A seguir foi anotada a conclusão para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

A hipótese e de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, já que a ré não ofertou defesa nos autos, razão pela qual DECRETO sua revelia.

Assim sendo, resta incontroversa a contratação, nos moldes delineados na inicial, e também conforme contrato de ID 183004401, bem como a inadimplência da ré quanto aos pagamentos mencionados na inicial.

Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir o pagamento dos alugueres convencionados e não tendo purgado a mora, conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência do pleito formulado.

Quanto à cobrança, também deve ser atendido o pedido, pois a revelia decretada fez verdadeiras as alegações autorais quanto à contratação, provada também por documento juntado a inicial; quanto à ausência de pagamento dos alugueres e encargos incidentes sobre o bem imóvel, cuja responsabilidade recai sobre locatário.

O valor é incontroverso.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel por parte do locatário, com fulcro no art. 63, § 1º, alínea "b" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório.

Expeça-se mandado.

CONDENO a requerida ao pagamento do débito de R$ 11.489,28, mais as parcelas eventualmente vencidas no curso do processo, inclusive dos encargos locatícios, até a data da efetiva desocupação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.

Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 12 (doze) alugueres.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
25/03/2024 09:54

Recebidos os autos
25/03/2024 09:53

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0700125-94.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: MASSAKO TAIRA REQUERIDO: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida REQUERIDO: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA, citada conforme: - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA ID 188027710 Assim, intimo a parte AUTORA a informar se o imóvel foi desocupado voluntariamente.

Após, conclusos.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
22/03/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700125-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MASSAKO TAIRA REQUERIDO: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS MASSAKO TAIRA, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão de ID 185117787, ao argumento de ocorrência de omissão.

Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que formulou requerimento de substituição da caução, mas que não fora analisado.

DECIDO.

Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração.

No mérito, dou-lhes provimento, porquanto evidente a ocorrência de omissão.

Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e analiso o pedido de substituição da caução, para deferi-lo, já que o débito cobrado é superior à caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, motivo pelo qual é cabível a substituição.

Assim sendo, caucionado o Juízo, DEFIRO a liminar requerida pelo autor, para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Cite-se, com as advertências legais.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
07/02/2024 10:02

Expedição de Mandado.
06/02/2024 15:02

Recebidos os autos
06/02/2024 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/02/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0700125-94.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MASSAKO TAIRA REQUERIDO: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação.

Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
30/01/2024 15:41

Recebidos os autos
30/01/2024 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 15:41

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0700125-94.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: MASSAKO TAIRA REQUERIDO: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondente à guia de pagamento de ID 183004400, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
14/01/2024 19:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2024 18:52

Recebidos os autos
09/01/2024 18:52

Determinada a emenda à inicial
04/01/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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