21/02/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 18:31

Transitado em Julgado em 18/02/2025
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:14

Recebidos os autos
18/02/2025 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:23

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:21

Juntada de Certidão
01/02/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
29/01/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/01/2025 14:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/01/2025 10:20

Recebidos os autos
24/01/2025 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
14/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:23

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:43

Recebidos os autos
09/09/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 23:06

Recebidos os autos
06/09/2024 23:06

Outras decisões
27/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/08/2024 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 18:06

Recebidos os autos
28/06/2024 18:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2024 15:02

Recebidos os autos
25/06/2024 15:02

Outras decisões
19/06/2024 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:04

Recebidos os autos
21/05/2024 16:04

Deferido o pedido de JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*68-49 (EXEQUENTE).
13/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771500-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Brasília - DF, 9 de abril de 2024 19:26:56.

MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral
09/04/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:57

Recebidos os autos
09/04/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:59

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:22

Recebidos os autos
29/02/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/02/2024 09:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 09:39

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:24

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771500-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JOÃO ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 27/03/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 180934419.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 13.498,20 (treze mil e quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:56

Recebidos os autos
23/01/2024 22:56

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/01/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:21

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0771500-65.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) REQUERENTE: JOAO ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 18 de janeiro de 2024 18:20:49.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
18/01/2024 18:21

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:05

Recebidos os autos
11/12/2023 16:05

Outras decisões
07/12/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/12/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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