19/04/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 10:46

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:05

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713660-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas requisições de pequeno valor – RPVs de IDs 170817069, 170817070 e 170817071, e concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento e transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual foi determinado o sequestro da quantia integral de R$ 2.944,91 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para pagamento do valor devido.

Após prolatada sentença (ID 187299011) extinguindo o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o réu informou ter realizado o depósito administrativo referente às RPVs expedidas, ocorrendo, assim, o pagamento em duplicidade (ID 189908442).

Diante do pagamento em duplicidade, o valor sequestrado deverá ser devolvido aos cofres público e o valor depositado pelo réu ser levantados pelos autores.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1- R$ 2.944,91 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao bloqueio judicial nº 072024000004114450 (ID 187299022), em favor do DISTRITO FEDERAL, Agência: 4200-5 C/C: 190814-6 CNPJ: 00.***.***/0001-26 Banco do Brasil; 2- R$ 2.369,07 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente aos depósitos judiciais nº 020240000000845344 e 020240000000845441 (ID 189942341), para a chave PIX CPF nº *29.***.*50-63, de titularidade de JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO; 3- R$ 518,58 (quinhentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente aos depósitos judiciais nº 020240000000845344 e 020240000000845441 (ID 189942341), em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o nº 04.***.***/0001-63, via PIX, cadastrado no CNPJ 04.***.***/0001-63 ou conta: Banco do Brasil, Agência nº 3599-8, Conta Corrente nº 109.319- 3; 4- R$ 154,04 (cento e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente aos depósitos judiciais nº 020240000000845344 e 020240000000845441 (ID 189942341), em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-73, conta bancária: Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2.

Após, aguarda-se o prazo recursal da sentença de ID 187299011.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:31

Recebidos os autos
14/03/2024 18:31

Outras decisões
14/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713660-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas as requisições de pequeno valor – RPVs de IDs 170817069, 170817070 e 170817071, e concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual determino o sequestro da quantia integral de R$ 2.944,91 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para pagamento do valor devido.

Segue comprovante anexo.

Ressalte-se que a transferência foi efetuada para conta judicial, vinculada ao Banco de Brasília-BRB, agência 0155.

Assim, verifica-se que a obrigação foi satisfeita pelo sequestro.

Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado e fornecidos os dados bancários dos credores, expeçam-se alvarás de transferência do valor bloqueado em favor dos credores das requisições de pequeno valor –RPVs.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:52

Recebidos os autos
21/02/2024 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2024 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 05/02/2024.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:54

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713660-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se os autos de processo em fase de cumprimento de sentença em que houve e expedição e concessão de prazo para adimplemento das requisições de pequeno valor-RPV(s) expedidas. É de conhecimento deste Juízo que em razão da ausência de comunicação oficial quanto à atualização do site utilizado para emissão das guias para pagamento, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD havia suspendido o processamento das RPVs, o que levou a expedição, pelo réu, do Ofício n° 204/2023 - PGDF/GAB ao Presidente deste TJDFT comunicando o ocorrido, mas que todos os pagamentos foram retomados.

Portanto, considerando que recentemente o DISTRITO FEDERAL vem comprovando o pagamento das requisições em diversos processos como esse e a fim de evitar o pagamento em duplicidade das requisições aqui expedidas e, consequentemente, tramites processuais desnecessários, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o réu comprovar o pagamento das RPV(s) expedidas, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

BRASÍLIA-DF, 08 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:45

Recebidos os autos
08/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/12/2023 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/12/2023.
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/11/2023.
21/11/2023 13:22

Processo Desarquivado
21/11/2023 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
11/09/2023 14:03

Arquivado Provisoramente
11/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
06/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
06/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
31/08/2023 11:00

Recebidos os autos
31/08/2023 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 12:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 29/08/2023.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
10/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:49

Recebidos os autos
05/07/2023 18:49

Deferido o pedido de JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO - CPF: *29.***.*50-63 (EXEQUENTE).
05/07/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 11:37

Recebidos os autos
23/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:23

Recebidos os autos
14/04/2023 11:23

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/04/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
01/04/2023 19:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 18:56

Juntada de Certidão
22/02/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 10:34

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:31

Expedição de Mandado.
10/02/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 10:25

Recebidos os autos
07/02/2023 10:25

Deferido o pedido de JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO - CPF: *29.***.*50-63 (EXEQUENTE).
06/02/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 03:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:36

Juntada de Certidão
04/12/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 12:29

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:27

Expedição de Mandado.
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:26

Recebidos os autos
08/11/2022 15:26

Deferido em parte o pedido de JULIA MARA BORGES FIDALGO DE ARAUJO - CPF: *29.***.*50-63 (EXEQUENTE)
07/11/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 17:24

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:11

Recebidos os autos
23/08/2022 18:11

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2022 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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