14/05/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:13

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH THAYNNA BENEVIDES NEIVA BORGES em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:35

Conhecido o recurso de DEBORAH THAYNNA BENEVIDES NEIVA BORGES - CPF: *18.***.*06-01 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 15:22

Recebidos os autos
20/02/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:33

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 19:51

Juntada de Petição de agravo interno
01/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0754002-04.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEBORAH THAYNNA BENEVIDES NEIVA BORGES AGRAVADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DEBORAH THAYNNA BENEVIDES NEIVA BORGES contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência para compelir a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a autorizar e custear todos os procedimentos e materiais (OPME) necessários ao tratamento cirúrgico.

A agravante sustenta, em síntese, que lhe foi prescrito tratamento cirúrgico, em razão do diagnóstico de acentuada deformidade na região do côndilo mandibular esquerdo, degeneração gravíssima e progressiva, apneia do sono, com paradas respiratórias, e dificuldade de alimentação.

Argumenta que a probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que compete ao profissional habilitado indicar o tratamento e os materiais necessários, e o perigo de dano se traduz no risco de piora do quadro de saúde e eventual desfecho desfavorável.

Requer a concessão de tutela de urgência recursal, atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Dispensado o preparo ante o benefício da justiça gratuita concedido na origem. É o relatório.

DECIDO.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Como cediço, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que, não obstante as alegações iniciais, não há, neste momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Como afirmado, a negativa foi parcial, tendo inclusive a ré instaurado junta médica para decisão.

Ademais, a matéria é controvertida, o que demanda a integração da parte ré ao feito, e, sendo o caso, dilação probatória. (...) Não bastasse, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. É que os elementos trazidos aos autos não demonstram que a demora possa causar dano grave ou de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada”.

A agravada é beneficiária de plano coletivo empresarial nas segmentações ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e odontológica desde 2014 (ID 54582155 e 54582154).

Os procedimentos prescritos no relatório médico ID 54582147 estão todos previstos no rol do Anexo I da RN 465/21 da ANS.

Dentre os procedimentos prescritos, a osteoplastia de mandíbula e osteotomia crânio-maxilares complexas foram negadas por estarem abarcadas em outro procedimento deferido.

A osteotomias alvéolo palatinas, única efetivamente negada, foi negada pela junta médica formada, em razão da "ausência de comprovação de segmentações maxilares para indicação de osteotomias alvéolo palatinas" (ID 54582148 - Pág. 2).

Quanto aos materiais necessários para os procedimentos de cobertura obrigatória, deve-se observar a existência de registro na ANVISA, conforme disposto no art. 8º RN 465/21.

Dentre os materiais negados pela junta médica, consta apenas os dispositivos médico paciente-específico (próteses), em razão de não haver comprovação da indicação de customização (ID 54582148 - Pág. 2).

O Enunciado 24 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabelece que “cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada.

Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em vigor”.

A agravante alega que o procedimento de formação e condução da junta médica não observou o procedimento legal previsto na RN 424/17, contudo, nessa análise de cognição sumária e ainda sem a formação do contraditório é temerário afastar o parecer da junta médica, sobretudo por não haver risco imediato à vida.

Nesse sentido, prudente aguardar o exercício do contraditório para melhor avaliar a probabilidade do direito vindicado.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Comunique-se ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 15:51

Recebidos os autos
18/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/12/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752815-58.2023.8.07.0000

Jonnas Marrisson Silva Pereira

Fabrica - Producao e Comercio Varejista ...

Advogado: Jonnas Marrisson Silva Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0708582-69.2020.8.07.0003

Wanderson Dias Santos

Jean Morais Oliveira

Advogado: Priscilla Van Der Broocke de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2020 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0750792-39.2023.8.07.0001

Ediane Arins Dias

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Mehreen Fayaz Jaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0754109-48.2023.8.07.0000

Debbie Gloria de Araujo Nunes da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0753523-11.2023.8.07.0000

Treviso Tecnologia da Informacao LTDA

Cobra Tecnologia S.A.

Advogado: Julia Gomes de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 18:35

Exibir Processo