TJDFT - 0737937-31.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 17:46
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:11
Transitado em Julgado em 19/02/2024
-
20/02/2024 02:17
Decorrido prazo de JAQUELINE BESERRA MEMORIA em 19/02/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:15
Publicado Ementa em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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23/01/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
POSSIBILIDADE.
EXPROPRIAÇÃO VEDADA. 1.Cabe a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente até o limite da dívida, a qual recairá sobre o valor economicamente adimplido pelo devedor fiduciário.
Intepretação conforme artigo 835, inciso XII, do CPC. 2. É inviável a alienação do imóvel financiado para pagamento do valor exequendo, porquanto implicaria ingerência na relação contratual original entre o credor e o devedor fiduciários, o que limita o alcance da penhora, cabendo ao credor decidir acerca do interesse na constrição e seu registro na matrícula do imóvel como garantia futura e resolúvel. 3.
Deu-se provimento ao recurso. -
15/12/2023 15:35
Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
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15/12/2023 15:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/11/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/11/2023 18:50
Recebidos os autos
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24/10/2023 12:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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24/10/2023 02:16
Decorrido prazo de JAQUELINE BESERRA MEMORIA em 23/10/2023 23:59.
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28/09/2023 02:29
Juntada de entregue (ecarta)
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13/09/2023 00:07
Publicado Despacho em 13/09/2023.
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13/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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11/09/2023 15:03
Juntada de Certidão
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11/09/2023 15:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2023 14:23
Expedição de Mandado.
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09/09/2023 14:44
Recebidos os autos
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09/09/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2023 17:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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08/09/2023 17:25
Recebidos os autos
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08/09/2023 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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08/09/2023 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/09/2023 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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