25/03/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 18:05

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de MARIA THEREZINHA BASTOS FINI em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0059734-34.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME EXECUTADO: MARIA THEREZINHA BASTOS FINI SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME. em desfavor de MARIA THEREZINHA BASTOS FINI.

Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, os autos foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos da decisão de ID 77144569.

Transcorrido o prazo de suspensão, e com a digitalização dos autos, foi certificado transcurso do prazo de prescrição intercorrente (ID 111221958 e ID 124118181).

Intimado a se manifestar, o exequente aduz a inexistência da prescrição diante das diversas tentativas de localização de bens, sem caracterização de sua inércia, imputando ao Poder Judiciário a demora na citação e devida penhora de bens do devedor.

Requer nova pesquisa nos sistemas para a tentativa de localização dos bens passíveis de penhora. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo.

Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos (ID 77144569).

E também é este o prazo utilizado para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em face da sua natureza jurídica de direito material, porque faz desaparecer a pretensão do autor, pela inércia ininterrupta do curso do processo.

No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 15/01/2019, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional.

Logo, o prazo prescricional de cinco anos findou em 15/01/2024.

A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, afirmou que não houve desídia processual de sua parte, e sim, do Poder Judiciário.

Vale salientar que a parte exequente não foi exitosa na localização de bens do devedor.

Cabe ao exequente diligenciar para encontrar bens passíveis de penhora.

Os sistemas disponibilizados pelo Judiciário auxiliam a parte na busca de bens, mas não é dado à parte exequente se ancorar somente nesses sistemas para a satisfação de seu crédito.

O mero pedido de reiteração de pesquisas via sistema não pode ser considerada como causa interruptiva da prescrição, mormente quanto houve seu indeferimento por falta de comprovação quanto a possível modificação da situação financeira do devedor.

Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição.

Uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente.

Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

ATOS INCOMPATÍVEIS.

INDEFERIMENTO.

EXECUÇÃO.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ACOLHIMENTO. 1.

O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em recurso, dada a ocorrência da preclusão lógica.

Pedido indeferido. 2.

Não havendo a comprovação de movimentação processual pelo prazo prescricional de 5 anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3.

Os honorários advocatícios não são majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando deixam de ser fixados na instância de origem. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1208551, 07099367220198070001, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 DESTE E.

TJDFT.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A certidão de crédito, disciplinada na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 09/2010, ambos deste e.

TJDFT, não é causa interruptiva da prescrição, à míngua de previsão legal nesse sentido, bem como diante de expresso reconhecimento, da possibilidade de desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, para que seja declarado o escoamento do prazo de exigibilidade da obrigação.

Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. (Acórdão 1250036, 00582472420088070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

FLUÊNCIA NORMAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese esta Relatoria perfilhar o entendimento de que a Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Provimento n° 09/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não prevalecem sobre o Código de Processo Civil, por serem normas hierarquicamente inferiores, o ora Apelante não recorreu da sentença de extinção do Feito com fulcro em tais normativos, restando preclusa a oportunidade para discussão da matéria. 2 - A expedição de certidão de crédito não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante se depreende da leitura dos arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do art. 7º do Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça, não havendo que se falar, desse modo, em preclusão pro judicato. 3 - Cuidando-se de execução de honorários advocatícios, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no inciso II do § 5º do art. 206 do Código Civil.

Assim, considerando que a retirada da certidão de crédito ocorreu depois de 05 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva e da emissão do título, operou-se a prescrição intercorrente.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1149595, 00103196319978070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 18/2/2019) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Torno prescrita a presente Execução.

Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 18:57:34.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/02/2024 15:53

Recebidos os autos
27/02/2024 15:53

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA THEREZINHA BASTOS FINI em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0059734-34.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME EXECUTADO: MARIA THEREZINHA BASTOS FINI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de prescrição estabelecido na decisão ID 77144569.

De ordem do MM.

Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 14:53:52.

GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório
16/01/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:51

Processo Desarquivado
03/11/2023 15:16

Arquivado Provisoramente
31/10/2023 18:03

Recebidos os autos
31/10/2023 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/10/2023 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 18:01

Processo Desarquivado
22/08/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 04:18

Processo Desarquivado
16/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:47

Arquivado Provisoramente
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de DIORACY BASTOS FINI em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de WALDEMAR FINI em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA THEREZINHA BASTOS FINI em 26/04/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 13:12

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/12/2021 15:15

Processo Desarquivado
04/02/2021 10:19

Arquivado Provisoramente
16/11/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes