24/07/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:05

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 15:16

Recebidos os autos
19/04/2024 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/04/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:16

Recebidos os autos
14/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700129-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de trinta horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em três meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS por meio do advogado(a) constituído, para que procure o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 16:28

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:21

Recebidos os autos
26/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:21

Homologada a Transação Penal
22/02/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:25

Recebidos os autos
16/02/2024 15:25

Outras decisões
15/02/2024 19:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700129-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido da parte ao ID 183929817, considerando que os autos vieram a esse Juízo por traslado para apuração do delito de resistência (art. 329, do CP).

Assim, junte-se a FAP e, após, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
19/01/2024 18:32

Recebidos os autos
19/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/01/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:18

Recebidos os autos
18/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:30

Recebidos os autos
12/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/01/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:33

Recebidos os autos
12/01/2024 15:33

Declarada incompetência
12/01/2024 15:33

Determinado o Arquivamento
11/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/01/2024 16:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 14:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
08/01/2024 09:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/01/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2024 16:02

Expedição de Alvará de Soltura .
06/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 09:45

Juntada de Certidão
06/01/2024 09:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/01/2024 09:44

Juntada de Certidão
06/01/2024 09:44

Concedida medida protetiva de para
06/01/2024 09:44

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/01/2024 19:27

Juntada de laudo
05/01/2024 19:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2024 19:16

Juntada de Certidão
05/01/2024 19:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2024 17:07

Recebidos os autos
05/01/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/01/2024 14:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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