23/01/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
19/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:50

Recebidos os autos
11/12/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
05/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/12/2024 12:30

Recebidos os autos
05/12/2024 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
05/12/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/12/2024 09:52

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL NUNES em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:18

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:25

Recebidos os autos
06/11/2024 16:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/11/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/11/2024 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:16

Recebidos os autos
17/10/2024 17:16

Outras decisões
17/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 17:35

Recebidos os autos
04/10/2024 17:35

Outras decisões
02/10/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/10/2024 21:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:38

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:37

Recebidos os autos
14/08/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:37

Outras decisões
08/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/08/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:48

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:48

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:29

Recebidos os autos
04/07/2024 17:29

Outras decisões
20/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:34

Recebidos os autos
06/05/2024 18:33

Outras decisões
03/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033998-33.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINALDO GUIMARAES PIMENTEL, SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA EXECUTADO: NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, ANTONIO MANOEL NUNES, AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao requerimento de penhora de parte do salário da executada (letra “a” de ID Num. 189511414 - Pág. 7), deve-se esclarecer que o c.

STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), afastou a possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos.

Ressalta-se, ainda, que, mesmo considerando a jurisprudência do STJ atual, a regra indicada no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, o que não se observa no caso em análise.

Neste sentido, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).

Ressalto, por oportuno, que o comprovante de rendimentos da parte executada não demonstra sua capacidade de pagamento do débito, conforme declaração do IRPF de ID Num. 184100114.

Assim, indefiro o pedido formulado pela credora de letra “a” de ID Num. 189511414 - Pág. 7.

De outra parte, indefiro o pedido de letra “b” de ID Num. 189511414 - Pág. 7, pois a empresa TEIXEIRACAR REPRESENTACAO E VEICULOS LTDA não figura no polo passivo da presente demanda, e a execução não pode alcançar terceiro estranho à lide, sob pena afronta ao devido processo legal.

Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens do devedor passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
20/03/2024 17:39

Recebidos os autos
20/03/2024 17:39

Outras decisões
12/03/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL NUNES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033998-33.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINALDO GUIMARAES PIMENTEL, SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA EXECUTADO: NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, ANTONIO MANOEL NUNES, AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a consulta ao sistema INFOJUD.

Realizada a pesquisa, constatou-se que a executada NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA não entregou declaração de imposto de renda referente a 2016, que corresponde ao último ano disponível para consulta (doc anexo).

Por outro lado, verificou-se que as demais executadas apresentaram declaração de imposto de renda (docs. anexos).

Dessa forma, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca das informações obtidas da Receita Federal, anexas a esta decisão e marcadas como sigilosas, bem como para, no mesmo prazo, indicar novos bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, sob pena de extinção.

Deverá a secretaria autorizar o acesso dos sobreditos documentos sigilosos em favor das partes e de seus advogados.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/01/2024 17:40

Recebidos os autos
19/01/2024 17:40

Outras decisões
12/01/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/01/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:25

Recebidos os autos
19/12/2023 17:25

Outras decisões
19/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/12/2023 07:54

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:27

Recebidos os autos
01/12/2023 17:27

Outras decisões
28/11/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:43

Recebidos os autos
06/10/2023 18:43

Outras decisões
29/09/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/09/2023 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 18:31

Recebidos os autos
13/01/2023 18:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/01/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/01/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 18:57

Recebidos os autos
09/07/2021 18:57

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/07/2021 02:39

Juntada de Certidão
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 17:55

Recebidos os autos
14/06/2021 17:54

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
10/06/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/06/2021 12:55

Juntada de Certidão
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 18:08

Recebidos os autos
08/06/2021 18:08

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/05/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 19:06

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:48

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:48

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 17/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 18:45

Recebidos os autos
25/03/2021 18:45

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/03/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
01/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2021.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 18:28

Recebidos os autos
27/01/2021 18:28

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/01/2021 00:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
21/12/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 18:46

Recebidos os autos
17/12/2020 18:46

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 17:51

Recebidos os autos
10/12/2020 17:51

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2020 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/12/2020 16:35

Juntada de Certidão
21/08/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 23:22

Expedição de Certidão.
10/08/2020 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2020 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 23:51

Expedição de Certidão.
03/08/2020 23:49

Juntada de Certidão
03/08/2020 18:28

Recebidos os autos
03/08/2020 18:28

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2020 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/07/2020 19:48

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 22/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2020.
14/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 18:48

Recebidos os autos
10/07/2020 18:48

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2020 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/07/2020 20:45

Juntada de Certidão
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 02/07/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 18:19

Recebidos os autos
15/05/2020 18:19

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2020 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/05/2020 07:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:05

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 18:46

Recebidos os autos
07/02/2020 18:46

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2020 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/01/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 06:06

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 20:10

Recebidos os autos
13/11/2019 20:10

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2019 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/10/2019 08:28

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 06:54

Publicado Decisão em 26/09/2019.
26/09/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 18:57

Recebidos os autos
23/09/2019 18:57

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/09/2019 05:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 05:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 03:47

Publicado Certidão em 31/07/2019.
30/07/2019 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2019 19:13

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 25/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 19:12

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 18:13

Expedição de Certidão.
26/07/2019 18:13

Juntada de Certidão
18/07/2019 09:23

Publicado Despacho em 18/07/2019.
18/07/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 12:46

Recebidos os autos
16/07/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/07/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 05:40

Publicado Decisão em 31/05/2019.
31/05/2019 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 18:24

Recebidos os autos
28/05/2019 18:24

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2019 05:08

Decorrido prazo de LINALDO GUIMARAES PIMENTEL em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:08

Decorrido prazo de SECURETECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:08

Decorrido prazo de NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:07

Decorrido prazo de NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/05/2019 10:15

Expedição de Certidão.
17/05/2019 10:15

Juntada de Certidão
03/05/2019 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2019 03:33

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 17:56

Expedição de Certidão.
16/04/2019 17:56

Juntada de Certidão
03/04/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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