13/02/2025 18:38

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709802-17.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: FLAVIO ARRUDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a averbação de indisponibilidade dos bens imóveis de propriedade da executada por meio do sistema CNIB.

Indefiro o pedido.

Isso porque, conforme explicitado nas decisões anteriores, as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição.

Outrossim, em última instância, incumbe à própria parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis para satisfazer o seu crédito, pois não se afigura razoável que o Poder Judiciário despenda recursos com a reiteração de diligências destinadas a atender interesses eminentemente privados.

Ademais, a CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO.

EFETIVAÇÃO.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO.

AUSÊNCIA.

BENS.

LOCALIZAÇÃO.

DILIGÊNCIAS.

FRUSTRAÇÃO.

APURAÇÃO.

PESQUISA VIA ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

DESTINAÇÃO DO CADASTRO.

REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14).

ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL.

DESVIRTUAMENTO.

APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão 1278289, 07149778620208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 23/9/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

EXCEPCIONALIDADE.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB.

DESVIRTUAMENTO.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

As medidas executivas atípicas podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução, o que não ocorreu no caso concreto.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor realizá-la. (Acórdão 1279394, 07153380620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de novembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/11/2024 16:34

Recebidos os autos
05/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:34

Outras decisões
28/10/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
25/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:28

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:40

Recebidos os autos
24/05/2024 14:40

Outras decisões
13/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:50

Recebidos os autos
19/04/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/04/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/02/2024 17:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de FLAVIO ARRUDA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709802-17.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FLAVIO ARRUDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente aduz haver nulidade na formalização do título executivo extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora.

Afirma que, por não haver a denominação “Cédula de Crédito Bancário”, requisito exigido pelo art. 29, I, da Lei nº 10.931/2004, o título não preenche os requisitos necessários para sua constituição.

Intimada a se manifestar, a parte exequente optou pela inércia. É o relato necessário.

Decido.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível.

Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, limitando-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (...)” (Acórdão 1423938, 07042067820228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pois bem.

No caso dos autos, pretende a excipiente que seja examinada a tese de nulidade do título executivo extrajudicial de ID 95811705, haja vista a ausência da denominação “Cédula de Crédito Bancário”, requisito exigido pelo art. 29, I, da Lei nº 10.931/2004.

Contudo, o título executivo que embasa a pretensão executória está submetido ao regime jurídico específico do Decreto-Lei nº 911/69, o qual prevê, em seu art. 4º que, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”.

Desta feita, estando o título apto a embasar a ação de busca e apreensão e preenchido o requisito do art. 4º daquele regramento, é de se concluir que não há nulidade no recebimento da demanda, pois há legislação específica que rege o caso concreto.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de ID177075093 e a REJEITO, mantendo incólume a decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.

Preclusa esta, cumpra-se a decisão de ID174706741, no que tange às pesquisas de bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/12/2023 19:20

Recebidos os autos
19/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/12/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/11/2023 08:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
03/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:42

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/10/2023 16:56

Recebidos os autos
09/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:56

Outras decisões
05/10/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:06

Recebidos os autos
21/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:06

Outras decisões
21/09/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:51

Recebidos os autos
11/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 16:48

Recebidos os autos
16/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 18:15

Expedição de Mandado.
29/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:03

Recebidos os autos
02/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:03

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)
24/04/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 19:01

Recebidos os autos
26/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/12/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:21

Recebidos os autos
14/12/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:21

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:00

Recebidos os autos
13/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:00

Outras decisões
06/10/2022 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 14:01

Recebidos os autos
14/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)
06/09/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:17

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:13

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 15:08

Recebidos os autos
26/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/05/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 09:13

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 22:27

Expedição de Certidão.
01/12/2021 19:57

Expedição de Carta.
19/11/2021 18:25

Recebidos os autos
12/11/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:43

Recebidos os autos
03/11/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:43

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 14:28

Recebidos os autos
28/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/09/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
14/09/2021 21:26

Expedição de Certidão.
10/09/2021 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 19:20

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:03

Recebidos os autos
21/07/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/07/2021 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2021 19:27

Recebidos os autos
28/06/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/06/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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