29/07/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:52

Expedição de Ofício.
23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 20:48

Recebidos os autos
13/06/2025 20:48

Outras decisões
05/06/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:09

Juntada de Ofício
07/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 12:10

Recebidos os autos
26/02/2025 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 12:10

Outras decisões
17/02/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/02/2025 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 19:44

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:04

Recebidos os autos
24/06/2024 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu à 0h de 23/02/2024 o prazo para o executado impugnar a penhora ID 183387120.

Nos termos da Portaria 02/2021, fica o Exequente intimado a se manifestar quanto aos depósitos vinculados a estes autos eletrônicos ID 198222928.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736262-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECIVAL JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da parte exequente para que os valores penhorados sejam depositados diretamente em conta de sua titularidade, pois isso impede o controle judicial das quantias recebidas.

Ante o tempo decorrido, à Secretaria para verificar eventual resposta do ofício enviado ao órgão pagador, caso não tenha tido resposta, renove a diligência.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/04/2024 14:18

Recebidos os autos
17/04/2024 14:18

Outras decisões
05/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/04/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736262-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECIVAL JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado, ao mesmo tempo em que afirma concordar com o percentual fixado para a penhora dos seus rendimentos, afirma que deve ser garantido a preservação de 60% de seu salário liquido.

Ocorre que as dívidas livremente contraídas pelo executado não podem ser fundamento para diminuir a penhora objeto dos autos, fixada em montante razoável, em especial considerado valor da dívida.

Ademais, em relação aos atos expropriatórios dos imóveis penhorados, a penhora salarial não é suficiente para garantir a quitação do débito em curto lapso temporal, razão pela qual é faculdade do credor buscar outros meios de satisfação da obrigação em menor tempo.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Ao exequente para promover o andamento do processo, requerendo o que lhe aprouver, em cinco dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/03/2024 17:56

Recebidos os autos
19/03/2024 17:56

Outras decisões
12/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736262-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que foram realizadas as alterações cadastrais.

Ao exequente para se manifestar acerca da petição ID 187489028 e documentos juntados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste Juízo, fica intimada a advogada JULIANA DE OLIVERA BANDEIRA, inscrita na OAB/DF sob o nº 42.598, a se manifestar sobre o substabelecimento de ID 185917901, declarando se aceita ou não a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso de aceite, exclua-se a antiga patrona.

No caso de não aceite, façam-se os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736262-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECIVAL JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO O exequente requer a penhora de 30% da remuneração mensal do executado.

A regra da impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não possui natureza absoluta, admitindo-se a sua mitigação desde que preservada a dignidade e capacidade de subsistência do devedor.

Isto porque não devem ser relegadas a um segundo plano necessidade de também garantir a dignidade do credor e, ainda, a efetividade da atividade jurisdicional.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, deu precedente em posicionamento para, de forma excepcional, permitir a penhora de salário quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, que sinaliza um paradigma de superação da anterior leitura restritiva do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No caso concreto, o exequente demonstrou que o executado exerce atividade remunerada e percebe valores que podem, ainda, que parceladamente, contribuir com a satisfação da obrigação.

Nesse contexto, não se vislumbra que a constrição mensal de percentual de seus rendimentos irá suprimir a sua condição de subsistência ou afetar sua dignidade.

Ante o exposto, revendo entendimento anterior, defiro a penhora de 30% da remuneração mensal do executado até a satisfação da obrigação.

Determino ao órgão pagador Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, para promover o depósito do percentual de 30% (trinta por cento) do salário liquido (bruto menos IRPF e INSS) do executado ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO (CPF: *53.***.*80-20), em conta bancária vinculada a este juízo, até alcançar o valor de R$ 1.586.111,34 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos) (atualizado até 04/01/2024, conforme ID 183000163).

O órgão empregador deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo a conta na qual estão sendo realizados os depósitos judiciais.

Confiro a esta decisão força de mandado/ofício.

Fica o executado intimado, com a publicação desta decisão, da penhora realizada.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:26

Recebidos os autos
12/01/2024 19:26

Outras decisões
09/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/01/2024 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
04/01/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:39

Arquivado Provisoramente
25/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 18:56

Recebidos os autos
12/07/2023 18:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/07/2023 17:32

Recebidos os autos
11/07/2023 17:32

Outras decisões
26/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/06/2023 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 04:11

Processo Desarquivado
26/06/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:55

Arquivado Provisoramente
17/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
16/05/2023 22:34

Juntada de Certidão
16/05/2023 19:04

Arquivado Provisoramente
16/05/2023 19:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:41

Recebidos os autos
11/05/2023 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:33

Decorrido prazo de ECIVAL JACINTO DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:45

Recebidos os autos
29/03/2023 15:45

Outras decisões
10/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
27/02/2023 05:36

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 11:21

Recebidos os autos
20/02/2023 11:21

Outras decisões
03/02/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/02/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:46

Decorrido prazo de ECIVAL JACINTO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 14:21

Recebidos os autos
15/12/2022 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 17:05

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:07

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:29

Recebidos os autos
19/10/2022 15:29

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 07:59

Expedição de Certidão.
26/09/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:52

Recebidos os autos
26/09/2022 17:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/09/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/09/2022 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo