TJDFT - 0703810-13.2023.8.07.0018

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON BRAGA FERNANDES

ANDERSON BRAGA FERNANDES

CPF *20.***.*41-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 03:49

    Decorrido prazo de ANDERSON BRAGA FERNANDES em 05/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 02:57

    Publicado Certidão em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 20/05/2024 15:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/05/2024 15:30

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 17/05/2024 03:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 03:19

    Decorrido prazo de ANDERSON BRAGA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 03:15

    Publicado Sentença em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, para condenar o requerido a pagar ao Distrito Federal o valor de R$ 185.701,55 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e um reais, cinquenta e cinco centavos), atualizado até 17/03/2023.Para a atualização, deverá ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo a parte credora trazer a planilha de cálculos atualizada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a parte ré em honorários advocatícios em favor do Distrito Federal, em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

    Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 25/03/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:18

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2024 00:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 19/03/2024 03:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 04:38

    Decorrido prazo de ANDERSON BRAGA FERNANDES em 05/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 14:57

    Publicado Decisão em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703810-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento Indevido (7714) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: ANDERSON BRAGA FERNANDES DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde.

    Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 22/02/2024 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 11:45

    Outras decisões

  • 21/02/2024 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 19/02/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 04:20

    Decorrido prazo de ANDERSON BRAGA FERNANDES em 01/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:49

    Publicado Decisão em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703810-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento Indevido (7714) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: ANDERSON BRAGA FERNANDES DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao julgamento do mérito.

    A prova documental acostada aos autos, bem como a aplicação do direito à espécie são suficientes.. Às partes para, facultativamente, apresentarem alegações finais.

    Prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 23/01/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 15:06

    Outras decisões

  • 19/01/2024 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 19/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 09:30

    Outras decisões

  • 14/11/2023 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 14/11/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 03:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de ANDERSON BRAGA FERNANDES em 06/11/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:56

    Outras decisões

  • 27/09/2023 00:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 22/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:42

    Outras decisões

  • 14/09/2023 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 12/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 21:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 18:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:46

    Outras decisões

  • 08/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 08/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 10:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 19:15

    Outras decisões

  • 11/07/2023 10:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 10/07/2023 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 22:40

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:29

    Outras decisões

  • 23/05/2023 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 22/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 02:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 14/04/2023 14:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 00:28

    Outras decisões

  • 13/04/2023 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 12/04/2023 21:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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