10/01/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:36

Transitado em Julgado em 18/12/2024
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:32

Recebidos os autos
18/12/2024 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:43

Recebidos os autos
24/10/2024 16:43

Deferido o pedido de JUCELINO ROCHA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*55-02 (REQUERENTE).
24/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
23/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:23

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JUCELINO ROCHA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte requerida (OCT VEICULOS LTDA) e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR (JUCELINO ROCHA DOS SANTOS) para reconhecer a existência de omissão no julgado em relação à obrigação de fazer postulada (reparos adicionais no automóvel) e, no ponto, extinguir a ação, sem análise de mérito, em razão da necessidade de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 51, II).

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

Intimem-se.
04/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/09/2024 09:45

Recebidos os autos
04/09/2024 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
13/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/08/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.
12/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/08/2024 18:09

Recebidos os autos
02/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
03/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2024 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:03

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO DEDUZIDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, com atualização monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, contabilizados de 16 de julho de 2023, data prevista pela ré para entrega do veículo reparado e cuja expectativa do consumidor restou frustrada (data do evento danoso).

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/06/2024 10:05

Recebidos os autos
11/06/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/05/2024 16:34

Recebidos os autos
09/04/2024 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2024 20:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:00

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 04:36

Decorrido prazo de JUCELINO ROCHA DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:07

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 23:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/03/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:31

Recebidos os autos
18/03/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 06:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 15:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701193-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JUCELINO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: OCT VEICULOS LTDA DECISÃO Recebo a emenda à inicial de id.184390975.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 23 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 22:16

Recebidos os autos
23/01/2024 22:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/01/2024 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2024 18:15

Recebidos os autos
22/01/2024 18:15

Outras decisões
22/01/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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