23/02/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:08

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO DISCURSIVA.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO.

OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL.

PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA.

TEMA 458 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485), firmou o seguinte entendimento: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015) 2.

Na esteira do precedente do STF, o Poder Judiciário somente pode intervir nos critérios de correção da banca examinadora em situações excepcionais de manifesta ilegalidade: por cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público ou por avaliação eivada de erro material ou grosseiro da banca examinadora.

Precedentes. 3.

Na hipótese, os fundamentos utilizados pela banca examinadora na resposta ao recurso da prova discursiva são suficientes para afastar a alegação de falta de fundamentação. 4.

Não há nenhuma ilegalidade quanto ao julgamento dos recursos.

A incursão em maiores digressões acerca da interpretação das questões implica a substituição da banca examinadora pelo magistrado, procedimento vedado ao Poder Judiciário. 5.

Recurso conhecido e não provido.
18/12/2023 14:21

Conhecido o recurso de LAUREMAR DANTAS BARBOSA - CPF: *98.***.*26-53 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 15:51

Recebidos os autos
06/11/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/11/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LAUREMAR DANTAS BARBOSA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:35

Juntada de mandado
22/09/2023 13:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
13/09/2023 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 14:33

Recebidos os autos
08/09/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/09/2023 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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