02/07/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:21

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:28

Recebidos os autos
30/06/2025 16:27

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LISBOA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0733528-12.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: DANIELA SILVA LISBOA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (RE 1.450.100 – Tema 1.267).

Referido paradigma foi julgado e a sua ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA Nº 1267.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

INDULTO NATALINO.

LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS.

OBSERVÂNCIA.

REVISÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

INGRESSO VEDADO.

SISTEMÁTICAS ANTERIORES.

NÃO VINCULAÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

ADI7390.PROVIMENTONEGADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA Nº 1267.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

INDULTO NATALINO.

LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS.

OBSERVÂNCIA.

REVISÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

INGRESSO VEDADO.

SISTEMÁTICAS ANTERIORES.

NÃO VINCULAÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

ADI7390.PROVIMENTONEGADO.

I.

Caso em exame I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. 1.

Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo.

II.

Questão em discussão II.

Questão em discussão 2.

Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. 2.

Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”.

III.

Razões de decidir III.

Razões de decidir 3.

O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 3.

O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 4.

O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 4.

O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 5.

O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. 5.

O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal.

IV.

Dispositivo e tese IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso Extraordinário não provido. 6.

Recurso Extraordinário não provido. 7.

Tese de julgamento: “É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022” (Relator Min.

FLÁVIO DINO, DJe de 23/5/2025).

No mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que (ID 52853283): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO.

OBSERVÂNCIA.

ARTIGO 5º.

INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 1º AO 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Uma vez que o indulto se encontra previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cuja competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/2022, porquanto em consonância com os princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna.

Sem embargo, incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário, em observância à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da Constituição Federal), pelo que devem ser observados a competência e os procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no Código de Processo Civil. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

Conforme interpretação teleológica, verifica-se que o Decreto n° 11.302/2022 tem como finalidade contemplar os indivíduos que se enquadram nas hipóteses previstas em seus artigos 1º ao 4º e 6º, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 4.

A definição das hipóteses e requisitos para a concessão do indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao juiz deixar de observar as exigências legais para a concessão do benefício, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. 5.

In casu, se o indulto não dispôs sobre os crimes vedados pela Carta Magna e presentes os requisitos estipulados para concessão do benefício, não há que se falar em usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade ou mesmo proteção deficiente aos bens jurídicos. 6.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que o julgado combatido está em conformidade com as orientações do STF.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
16/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:24

Recebidos os autos
16/06/2025 16:24

Negado monocraticamente o provimento do recurso
16/06/2025 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
06/06/2024 08:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LISBOA em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0733528-12.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: DANIELA SILVA LISBOA DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.450.100 (Tema 1.267), com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca da “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
22/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 22:27

Recebidos os autos
21/01/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:27

Recebidos os autos
21/01/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
17/01/2024 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/01/2024 07:51

Recebidos os autos
17/01/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 09:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:36

Recebidos os autos
04/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:36

Recebidos os autos
04/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LISBOA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/11/2023 10:21

Recebidos os autos
24/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 19:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 22:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 22:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
21/11/2023 14:52

Recebidos os autos
21/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LISBOA em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:14

Expedição de Ofício.
27/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:51

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 17:16

Recebidos os autos
11/09/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/09/2023 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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