TJDFT - 0708845-96.2019.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

CELIA ROQUE DE MIRANDA

CPF *99.***.*74-68

Advogados

JORGE COSMO DE ANDRADE

OAB: 57573/DF

CPF *91.***.*54-34

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

FABRICIO FRANKLIN BARCELOS PINTO

CPF *47.***.*53-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:35

    Transitado em Julgado em 28/10/2023

  • 28/10/2023 04:00

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 04:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 06:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:02

    Publicado Sentença em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 02/10/2023 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 29/09/2023 19:46

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 19:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/09/2023 16:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 31/08/2023 22:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 31/08/2023 22:14

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:15

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 13:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708845-96.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELIA ROQUE DE MIRANDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, FABRICIO FRANKLIN BARCELOS PINTO D E C I S Ã O O feito foi suspenso por força de decisão prolatada no IRDR 19 deste E.

    Tribunal.

    Ocorre que o mencionado repetitivo restou prejudicado em razão da tramitação do Resp. de Tema Repetitivo nº 1.118, o qual transitou em julgado em 07/03/2023 e firmou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.".

    Desta feita, determino o levantamento da suspensão dos autos, com o movimento correspondente, bem como intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

    Após, façam conclusos para decisão ou sentença, conforme o estado em que se encontrem os autos.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

  • 19/07/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 20:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 20:53

    Outras decisões

  • 12/07/2023 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 12/07/2023 08:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/07/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 22/09/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2021 02:35

    Publicado Decisão em 20/09/2021.

  • 17/09/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 15/09/2021 14:34

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

  • 15/09/2021 14:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

  • 14/09/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 21:08

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 19)

  • 14/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2021 19:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 02/09/2021 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2021 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 27/07/2021 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 02:32

    Publicado Certidão em 26/07/2021.

  • 23/07/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 13/07/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de FABRICIO FRANKLIN BARCELOS PINTO em 09/04/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 02:48

    Publicado Edital em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 02:48

    Publicado Edital em 21/01/2021.

  • 08/01/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

  • 08/01/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

  • 07/01/2021 01:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 14:39

    Expedição de Edital.

  • 09/12/2020 19:21

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 19:21

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/11/2020 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 05/11/2020 02:38

    Publicado Certidão em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2020 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

  • 31/10/2020 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2020 21:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 14:39

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 07/05/2020 21:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 04/05/2020 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 17:47

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 26/02/2020 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2020 03:11

    Publicado Decisão em 20/02/2020.

  • 19/02/2020 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2020 19:11

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 19:11

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 27/01/2020 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 27/01/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2019 02:41

    Publicado Certidão em 28/11/2019.

  • 27/11/2019 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2019 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2019 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 16:24

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 18/06/2019 16:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/05/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 29/05/2019 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 18:54

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2019 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2019 03:18

    Publicado Decisão em 24/05/2019.

  • 23/05/2019 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2019 20:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 20:23

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/05/2019 14:21

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 06/05/2019 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2019 12:27

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/04/2019 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2019 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 11/04/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2019 03:22

    Publicado Decisão em 08/03/2019.

  • 08/03/2019 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2019 15:46

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 28/02/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 18:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/02/2019 18:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/02/2019 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2019 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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