30/07/2025 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
27/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de F&I VEICULOS EIRELI em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709936-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIVALDO SOARES DE ASSIS REU: F&I VEICULOS EIRELI CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) F&I VEICULOS EIRELI (39.***.***/0001-61) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

GIOVANA MARINA DE SOUSA CARDOSO Estagiário Cartório
23/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:47

Recebidos os autos
14/05/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
12/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de F&I VEICULOS EIRELI em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de REGIVALDO SOARES DE ASSIS em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709936-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIVALDO SOARES DE ASSIS REU: F&I VEICULOS EIRELI SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGIVALDO SOARES DE ASSIS em desfavor de F&I VEÍCULOS EIRELI, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que firmou com a ré contrato de compra e venda do veículo Pálio Weekend Adventure, placa JHJ-6878, 2008/2009, Renavam *09.***.*43-11, Chassi 9BD17309T94240678, por R$ 33.350,00 - estes pagos mediante outro veículo de sua propriedade (R$ 25.000,00) e o restante em espécie.

Afirma que quitou o automóvel em novembro de 2022, mas que a requerida não cumpriu com sua obrigação contratual de transferência do bem até o presente momento.

Assim, pleiteia a condenação da ré a transferir o automóvel para seu nome perante o DETRAN/DF, conforme pactuado entre as partes, além do pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em ID n. 163283608, o autor requereu a retificação do valor da causa para o montante pago pelo automóvel.

A decisão de ID n. 164748492 deferiu a gratuidade de justiça ao requerente.

Citada (ID n. 166664058), a requerida não apresentou contestação (ID n. 173591571), razão pela qual foi decretada sua revelia (ID n. 203572494).

Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.

II - Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil.

O valor da causa deve corresponder ao do contrato do qual decorre a obrigação a cujo cumprimento o autor pretende compelir o réu.

Assim, retifico-o para R$ 33.350,00.

Altere-se na autuação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões de cunho preliminar ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da controvérsia proposta.

Consoante relatado, almeja o autor obter provimento jurisdicional que determine à parte ré a transferência do veículo descrito na inicial para o nome daquele, junto ao DETRAN/DF.

Somando-se os efeitos da revelia ao que instrui o feito, são incontroversas a compra e venda do veículo e a quitação do bem ainda em 2022.

A cláusula 4ª do instrumento firmado entre as partes (ID n. 163251488) dispôs que a transferência do carro se daria após sua quitação, o que o autor demonstrou ter feito, adimplindo inclusive taxa de R$ 350,00 relativa ao comunicado de venda do veículo junto ao órgão de trânsito.

Assim, a obrigação da ré de transferir a titularidade do bem se dá ante a inequívoca transação realizada.

Note-se que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.

Por outro lado, no que tange aos danos morais, não verifico sua configuração no caso em apreço, pois é entendimento uníssono nos Tribunais pátrios que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade.

Com efeito, para a existência de dano moral passível de indenização, é necessária a demonstração de que a situação exposta teve o condão de ultrapassar o mero aborrecimento do ofendido, atingindo diretamente sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

O caso concreto, no entanto, não revela tal ocorrência, tratando-se de mero dissabor do cotidiano.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar a requerida a promover perante o DETRAN/DF a transferência da titularidade do veículo Pálio Weekend Adventure, placa JHJ-6878, 2008/2009, Renavam *09.***.*43-11, Chassi 9BD17309T94240678, para o nome do autor Regivaldo Soares de Assis, CPF n. *58.***.*90-10, arcando com os custos e providenciando a documentação que se fizer necessária para tanto, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00.

Não cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, determino a expedição de ofício ao órgão de trânsito, a fim de conferir eficácia à presente sentença e assegurar uma tutela jurisdicional efetiva à parte autora, ressalvados os direitos da Fazenda Pública.

DESDE JÁ CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO.

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (R$ 33.350,00), nos moldes do §2º do art. 85 do CPC, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré.

Dado o deferimento da justiça gratuita ao autor, a exigibilidade da rubrica em relação a ele restará suspensa por cinco anos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Samambaia/DF, 27 de março de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
27/03/2025 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 15:37

Recebidos os autos
27/03/2025 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709936-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIVALDO SOARES DE ASSIS REU: F&I VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Decreto a revelia do requerido, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado no ID 173776369.

Anote-se.

As partes são legítimas e a autora bem representada, razão pela qual declaro o feito saneado.

No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 4
11/07/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/07/2024 16:10

Recebidos os autos
11/07/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de F&I VEICULOS EIRELI em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709936-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIVALDO SOARES DE ASSIS REU: F&I VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, embora citada (ID 166664058), transcorreu in albis o prazo legal para que a parte Ré se manifestasse nos autos e apresentasse contestação.

De ordem do MM Juiz, ficam as partes (autor e réu) intimadas a, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 28 de setembro de 2023 16:35:08.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
28/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/09/2023 18:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2023 00:09

Recebidos os autos
03/09/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709936-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIVALDO SOARES DE ASSIS REU: F&I VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2023 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/07/2023 18:06 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA
15/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 15:07

Recebidos os autos
13/07/2023 15:07

Outras decisões
26/06/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:32

Distribuído por sorteio
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de anexo
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de contrato
26/06/2023 16:38

Juntada de Petição de documento de identificação
26/06/2023 16:38

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
26/06/2023 16:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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