TJDFT - 0042929-54.2015.8.07.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/06/2024 16:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/06/2024 14:58 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2024 14:58 Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            21/06/2024 03:01 Publicado Decisão em 21/06/2024. 
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                                            20/06/2024 14:49 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            20/06/2024 03:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 
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                                            20/06/2024 00:00 Intimação Ciente.
 
 Remetam-se os autos ao arquivo.
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                                            19/06/2024 15:15 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2024 15:15 Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            19/06/2024 15:12 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            18/06/2024 17:40 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2024 17:40 Determinado o arquivamento 
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                                            11/06/2024 08:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            11/06/2024 03:11 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/06/2024 23:59. 
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                                            29/05/2024 18:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2024 02:53 Publicado Decisão em 22/05/2024. 
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                                            22/05/2024 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 
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                                            20/05/2024 11:27 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2024 11:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2024 11:27 Outras decisões 
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                                            20/05/2024 10:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            17/05/2024 20:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2024 02:42 Publicado Despacho em 16/05/2024. 
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                                            15/05/2024 03:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 
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                                            14/05/2024 03:33 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/05/2024 23:59. 
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                                            13/05/2024 19:11 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2024 19:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/05/2024 12:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            10/05/2024 03:20 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/05/2024 23:59. 
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                                            08/05/2024 03:44 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 07/05/2024 23:59. 
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                                            07/05/2024 04:07 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/05/2024 23:59. 
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                                            03/05/2024 03:52 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 02/05/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 13:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/04/2024 02:41 Publicado Certidão em 29/04/2024. 
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                                            26/04/2024 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 
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                                            24/04/2024 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/04/2024 21:49 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2024 14:06 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 14:06 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            24/04/2024 02:47 Publicado Decisão em 24/04/2024. 
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                                            24/04/2024 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 
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                                            22/04/2024 12:23 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2024 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2024 12:23 Deferido o pedido de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES - CPF: *28.***.*52-72 (PERITO). 
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                                            11/04/2024 10:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            10/04/2024 17:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/04/2024 02:41 Publicado Decisão em 05/04/2024. 
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                                            04/04/2024 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 
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                                            04/04/2024 00:00 Intimação A decisão de ID 178460061 já analisou a questão da necessidade de reserva matemática ser recomposta para fazer frente ao pagamento do benefício deferido, pois a decisão exequenda assim determinou.
 
 Portanto, mantido o laudo e realizado o cálculo da reserva não há omissões do Il.
 
 Expert, estando finalizado o trabalho.
 
 Nesse passo, sendo o laudo elaborado conforme as determinações do título judicial, homologo o laudo nos valores concluídos no ID 168641311 e determino a compensação da reserva matemática apurada de R$ 923.607,21 com o valor apurado como crédito ao autor de R$ 766.545,82, na mesma data, julho de 2023.
 
 Frisa-se a questão da necessidade de recomposição da reserva já está acobertada pela coisa julgada.
 
 Logo, deverá o exequente recompor a diferença entre o valor devido e o da recomposição da reserva, a fim de ver implementado o novo valor do complemento de pensão.
 
 I
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                                            02/04/2024 16:56 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2024 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2024 16:56 Outras decisões 
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                                            20/03/2024 15:17 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            15/03/2024 18:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            14/03/2024 13:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2024 16:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2024 02:39 Publicado Certidão em 23/02/2024. 
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                                            23/02/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 
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                                            22/02/2024 15:48 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2024 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042929-54.2015.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias.
 
 Após o que, deverão ser enviados os autos conclusos para análise do levantamento dos honorários periciais pelo(a) Perito(a) nomeado(a).
 
 BRASÍLIA/DF, 21 de fevereiro de 2024.
 
 HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria
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                                            21/02/2024 18:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            21/02/2024 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2024 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 21:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2024 03:14 Publicado Certidão em 30/01/2024. 
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                                            30/01/2024 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 
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                                            29/01/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042929-54.2015.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Perito foi intimado por e-mail a manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias, acerca da petição de ID nº 181109029.
 
 BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 13:13:33.
 
 RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
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                                            26/01/2024 13:14 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2024 04:21 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/01/2024 23:59. 
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                                            08/12/2023 19:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2023 02:45 Publicado Decisão em 23/11/2023. 
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                                            23/11/2023 02:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 
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                                            21/11/2023 14:25 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2023 14:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2023 14:25 Outras decisões 
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                                            09/11/2023 08:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            08/11/2023 16:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2023 18:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2023 15:01 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2023 15:01 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            06/10/2023 03:01 Publicado Decisão em 06/10/2023. 
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                                            06/10/2023 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 
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                                            04/10/2023 16:37 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2023 16:37 Outras decisões 
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                                            03/10/2023 10:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            27/09/2023 20:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2023 00:52 Publicado Certidão em 12/09/2023. 
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                                            12/09/2023 00:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 
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                                            08/09/2023 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 14:22 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            28/08/2023 03:18 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 25/08/2023 23:59. 
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                                            25/08/2023 08:18 Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 24/08/2023 23:59. 
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                                            18/08/2023 10:36 Publicado Intimação em 18/08/2023. 
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                                            18/08/2023 10:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 
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                                            17/08/2023 18:27 Juntada de Certidão 
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                                            17/08/2023 18:27 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            16/08/2023 16:26 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2023 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 16:26 Deferido o pedido de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES - CPF: *28.***.*52-72 (PERITO). 
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                                            16/08/2023 08:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            15/08/2023 14:26 Juntada de Petição de laudo 
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                                            01/08/2023 01:47 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 31/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 01:19 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            13/07/2023 00:36 Publicado Despacho em 13/07/2023. 
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                                            13/07/2023 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 
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                                            11/07/2023 14:04 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2023 14:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2023 14:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2023 15:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            07/07/2023 12:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 01:07 Publicado Certidão em 07/07/2023. 
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                                            07/07/2023 01:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 
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                                            05/07/2023 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2023 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2023 17:41 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2023 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2023 17:41 Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU). 
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                                            21/06/2023 10:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            20/06/2023 14:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2023 01:41 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 12/06/2023 23:59. 
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                                            06/06/2023 02:34 Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 05/06/2023 23:59. 
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                                            19/05/2023 00:39 Publicado Decisão em 19/05/2023. 
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                                            19/05/2023 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023 
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                                            18/05/2023 10:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/05/2023 10:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 15:39 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2023 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 15:38 Outras decisões 
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                                            13/05/2023 03:28 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/05/2023 23:59. 
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                                            06/05/2023 01:36 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 05/05/2023 23:59. 
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                                            05/05/2023 12:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            04/05/2023 14:21 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            28/04/2023 02:47 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 27/04/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 00:21 Publicado Certidão em 27/04/2023. 
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                                            27/04/2023 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023 
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                                            25/04/2023 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 21:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2023 21:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/04/2023 00:20 Publicado Certidão em 19/04/2023. 
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                                            19/04/2023 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023 
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                                            17/04/2023 10:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2023 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2023 01:26 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 14/04/2023 23:59. 
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                                            14/04/2023 16:29 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            04/04/2023 00:46 Publicado Certidão em 04/04/2023. 
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                                            04/04/2023 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023 
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                                            31/03/2023 13:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 13:12 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2023 12:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2023 00:22 Publicado Certidão em 27/03/2023. 
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                                            26/03/2023 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023 
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                                            23/03/2023 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2023 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2023 01:17 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/03/2023 23:59. 
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                                            07/03/2023 19:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2023 02:29 Publicado Decisão em 17/02/2023. 
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                                            17/02/2023 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023 
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                                            15/02/2023 11:44 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2023 11:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2023 11:44 Outras decisões 
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                                            31/01/2023 03:51 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 30/01/2023 23:59. 
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                                            26/01/2023 06:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            25/01/2023 22:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2023 00:59 Publicado Decisão em 23/01/2023. 
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                                            11/01/2023 01:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023 
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                                            19/12/2022 18:43 Recebidos os autos 
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                                            19/12/2022 18:43 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/12/2022 08:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            05/12/2022 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2022 02:59 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 29/11/2022 23:59. 
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                                            23/11/2022 10:42 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            14/11/2022 11:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2022 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2022 11:10 Recebidos os autos 
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                                            14/11/2022 10:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            11/11/2022 20:16 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            07/11/2022 02:25 Publicado Certidão em 07/11/2022. 
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                                            07/11/2022 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022 
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                                            04/11/2022 00:39 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 03/11/2022 23:59:59. 
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                                            03/11/2022 13:12 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2022 17:26 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            25/10/2022 01:44 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/10/2022 23:59:59. 
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                                            25/10/2022 01:41 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 24/10/2022 23:59:59. 
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                                            18/10/2022 01:46 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 17/10/2022 23:59:59. 
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                                            14/10/2022 00:11 Publicado Certidão em 14/10/2022. 
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                                            13/10/2022 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022 
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                                            11/10/2022 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2022 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            30/09/2022 00:11 Publicado Decisão em 30/09/2022. 
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                                            29/09/2022 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022 
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                                            27/09/2022 18:50 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2022 18:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2022 18:50 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            24/09/2022 00:16 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/09/2022 23:59:59. 
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                                            23/09/2022 00:19 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/09/2022 23:59:59. 
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                                            13/09/2022 13:25 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) 
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                                            13/09/2022 12:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/09/2022 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2022 00:17 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 09/09/2022 23:59:59. 
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                                            08/09/2022 00:30 Publicado Decisão em 08/09/2022. 
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                                            07/09/2022 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022 
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                                            05/09/2022 11:54 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2022 11:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2022 11:54 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/09/2022 07:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            01/09/2022 19:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2022 00:16 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/08/2022 23:59:59. 
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                                            18/08/2022 02:29 Publicado Decisão em 18/08/2022. 
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                                            18/08/2022 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022 
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                                            15/08/2022 19:38 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2022 19:38 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/08/2022 09:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/08/2022 19:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2022 00:16 Publicado Intimação em 28/07/2022. 
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                                            28/07/2022 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            26/07/2022 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2022 14:52 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2022 00:20 Publicado Decisão em 21/07/2022. 
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                                            20/07/2022 01:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022 
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                                            19/07/2022 02:27 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/07/2022 23:59:59. 
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                                            18/07/2022 18:24 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2022 18:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2022 18:24 Determinada a emenda à inicial 
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                                            18/07/2022 10:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            15/07/2022 22:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2022 00:18 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 08/07/2022 23:59:59. 
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                                            08/07/2022 14:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2022 00:11 Publicado Certidão em 01/07/2022. 
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                                            30/06/2022 14:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022 
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                                            28/06/2022 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 17:55 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2022 14:27 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2019 17:53 Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            17/12/2019 17:52 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2019 15:44 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/12/2019 04:37 Publicado Certidão em 12/12/2019. 
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                                            12/12/2019 04:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/12/2019 16:06 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 05/12/2019 23:59:59. 
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                                            06/12/2019 16:06 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2019 23:59:59. 
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                                            05/12/2019 13:26 Juntada de Petição de apelação 
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                                            13/11/2019 18:03 Publicado Sentença em 13/11/2019. 
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                                            13/11/2019 18:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/11/2019 14:56 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2019 14:56 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            10/10/2019 13:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2019 13:43 Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            20/09/2019 14:47 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 19/09/2019 23:59:59. 
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                                            28/08/2019 03:52 Publicado Decisão em 28/08/2019. 
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                                            27/08/2019 14:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/08/2019 18:59 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2019 18:59 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            23/05/2019 16:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            16/05/2019 01:09 Decorrido prazo de MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO em 14/05/2019 23:59:59. 
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                                            16/05/2019 01:09 Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/05/2019 23:59:59. 
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                                            22/04/2019 03:11 Publicado Certidão em 22/04/2019. 
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                                            16/04/2019 09:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/04/2019 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2019 17:42 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 16:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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