23/07/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 04:11

Processo Desarquivado
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703490-63.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABRIZIO MARTINS SANTANA EXECUTADO: NILZA GOMES DE MOURA SENTENÇA Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis.

A parte exequente manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária.

Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento da parte ré.

Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte credora promova outra ação.

De outro lado, não traz prejuízos à parte executada , pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados.

Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários de advogados.

Sentença registrada nesta data.

Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:57

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 17:19

Recebidos os autos
19/07/2023 17:19

Extinto o processo por desistência
19/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703490-63.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABRIZIO MARTINS SANTANA EXECUTADO: NILZA GOMES DE MOURA DESPACHO Intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 02 (dois) dias sobre a diligência de ID 165586525 e diga se ratifica a petição de ID 165542754.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 18:01

Recebidos os autos
17/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:21

Decorrido prazo de FABRIZIO MARTINS SANTANA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:40

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 21:07

Recebidos os autos
22/05/2023 21:07

Deferido o pedido de FABRIZIO MARTINS SANTANA - CPF: *03.***.*92-53 (EXEQUENTE).
19/05/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/05/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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