16/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/10/2024 14:15

Juntada de certidão
15/10/2024 15:11

Juntada de certidão
07/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Recurso especial admitido
14/08/2024 18:14

Negado seguimento ao recurso
14/08/2024 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 16:03

Recebidos os autos
14/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2024 16:02

Juntada de certidão
14/08/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 13:54

Recebidos os autos
12/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:33

Conhecido o recurso de M D MOVEIS LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-67 (EMBARGANTE) e provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:13

Juntada de intimação de pauta
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 12:10

Recebidos os autos
16/05/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:45

Recebidos os autos
29/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REJULGAMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS).

RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093) AÇÃO AJUIZADA APÓS O DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

NÃO CABIMENTO.

INCIDENCIA DE FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE.

ART. 493 DO CPC.

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Considerando a conclusão dos julgamentos das ADIs 7066, 7070 e 7078, mostra-se desnecessária a manutenção da suspensão do processo imposta por este órgão julgador. 2.

Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.

O chamado “imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação” (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da Constituição da República), é regido pela Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) e, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 1.254/1996, a qual é regulamentada pelo Decreto 18.955/1997. 3.1.

A cobrança da diferença de alíquota interestadual foi instituída no âmbito deste ente federativo pela Lei Distrital 5.546/2015, mas, à luz do entendimento exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, em sede de repercussão geral (Tema 1.093), esta cobrança não era possível diante da imprescindibilidade da edição de lei complementar veiculando normas gerais. 3.2.

Neste mesmo julgamento, contudo, o Plenário do STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15 (optantes do SIMPLES NACIONAL), cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, não sendo aplicadas a modulação as ações judiciais em curso até a data do julgamento daquele recurso (24/02/2021). 4.

Na situação posta, a parte impetrante ingressou com este Mandado de Segurança após 24/02/2021 e, por não ter comprovado a sua condição de optante do SIMPLES, não se amolda a regra da cautelar deferida nos autos da ADI 5.469/DF, sendo, assim, devedora dos correspondentes valores de DIFAL/ICMS das operações interestaduais ocorridas até 31 de dezembro de 2021, conforme definido na modulação dos efeitos do RE 1.287.019/DF. 5.

Na forma do art. 493 do CPC, verificando-se a superveniência de fato novo constitutivo do direito da parte impetrante, é dever do julgador tomá-lo em consideração, respeitando-se, como consequência, o direito das partes de obter a solução integral do mérito. 6.

A Lei Complementar 190/2022 – editada posteriormente ao entendimento exarado pelo STF –, passou a regulamentar a questão do DIFAL/ICMS, em atendimento ao posicionamento emanado do Supremo Tribunal Federal, tornando possível ao ente tributante a cobrança desta diferença de alíquota. 6.1.

O STF, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7066, 7070 e 7078, decidiu que o art. 3º da LC 190/2022 é constitucional, razão pela qual a Fazenda Pública deve observar a anterioridade nonagesimal para a cobrança da diferença de alíquota, a partir da vigência desta lei complementar. 7.

Em Rejulgamento, recurso de apelação da parte impetrante conhecido, mas desprovido. 8.

Em rejulgamento, recurso de apelação do DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.
02/04/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 16:37

Conhecido o recurso de M D MOVEIS LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 17:53

Recebidos os autos
08/02/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0701049-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, M D MOVEIS LTDA APELADO: M D MOVEIS LTDA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo Interno proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão monocrática desta Relatora que determinou a manutenção da suspensão deste processo, por entender a presença de prejudicialidade externa em decorrência do julgamento das ADIs 7066, 7078 e 7070 (ID. 53017692).

Considerando o julgamento destes recursos na assentada de 29/11/2023 pelo Plenário do STF, RECONSIDERO a decisão de suspensão e determino o reestabelecimento do curso destes autos.

Por oportuno, diante do julgamento das citadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, vistas dos autos a ambas as partes em 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
30/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:23

Recebidos os autos
30/01/2024 18:23

Revogada a Medida Liminar
08/01/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/12/2023 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
01/12/2023 12:54

Juntada de ato ordinatório
01/12/2023 10:02

Juntada de Petição de agravo interno
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:52

Recebidos os autos
31/10/2023 14:52

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066
11/10/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:55

Recebidos os autos
29/09/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/09/2023 17:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/09/2023 15:32

Recebidos os autos
22/09/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
22/09/2023 15:27

Juntada de certidão
19/09/2023 22:47

Recebidos os autos
19/09/2023 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:47

Recebidos os autos
19/09/2023 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2023 16:08

Recebidos os autos
19/09/2023 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2023 19:56

Recebidos os autos
18/09/2023 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2023 19:56

Juntada de certidão
18/09/2023 19:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/06/2023 15:42

Juntada de certidão
14/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/03/2023 13:45

Juntada de certidão
28/02/2023 15:28

Juntada de certidão
27/02/2023 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/02/2023 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:32

Recebidos os autos
19/01/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:32

Recebidos os autos
19/01/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2023 16:04

Recebidos os autos
19/01/2023 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2023 15:30

Recebidos os autos
19/01/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/01/2023 15:29

Juntada de certidão
21/07/2022 10:48

Juntada de certidão
24/04/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/04/2022 14:24

Juntada de certidão
11/04/2022 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:18

Recebidos os autos
17/03/2022 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2022 17:18

Recebidos os autos
17/03/2022 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2022 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2022 09:06

Recebidos os autos
17/03/2022 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2022 09:06

Juntada de certidão
17/03/2022 00:07

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 00:07

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2022 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2022 00:14

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 18:04

Recebidos os autos
15/12/2021 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 18:04

Recebidos os autos
15/12/2021 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 18:04

Indefiro
15/12/2021 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/12/2021 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/12/2021 09:54

Recebidos os autos
15/12/2021 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/12/2021 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2021 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2021.
22/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:56

Juntada de certidão
19/11/2021 10:56

Juntada de certidão
19/11/2021 10:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2021 10:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/11/2021 14:42

Recebidos os autos
18/11/2021 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2021 14:41

Juntada de certidão
18/11/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2021 00:06

Publicado Ementa em 25/10/2021.
24/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 15:58

Recebidos os autos
21/10/2021 00:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e M D MOVEIS LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-67 (EMBARGANTE) e não-provido
20/10/2021 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2021 16:41

Recebidos os autos
13/10/2021 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/10/2021 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/10/2021 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 02:16

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 15:30

Recebidos os autos
04/10/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/10/2021 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/10/2021 13:10

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:15

Publicado Ementa em 22/09/2021.
21/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:32

Recebidos os autos
16/09/2021 18:05

Conhecido o recurso de M D MOVEIS LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-67 (APELANTE) e provido
16/09/2021 18:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/09/2021 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 13:28

Juntada de Petição de memoriais
19/08/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 16:17

Recebidos os autos
16/08/2021 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/08/2021 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/07/2021 15:00

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2021.
30/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 18:42

Recebidos os autos
28/06/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2021 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:07

Juntada de certidão
25/05/2021 16:02

Recebidos os autos
25/05/2021 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/05/2021 07:59

Recebidos os autos
24/05/2021 07:59

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
24/05/2021 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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