18/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:18

Recebidos os autos
09/06/2025 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/05/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 21:28

Recebidos os autos
26/04/2025 21:28

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/12/2024 21:17

Recebidos os autos
31/12/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702036-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FILLIPE LUCIO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vistas destes autos À DEFESA DA PARTE RÉ para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 27 de setembro de 2024.

TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
27/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 17:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 20:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 06:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 17:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/05/2024 21:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 17:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/04/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702036-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FILLIPE LUCIO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da defesa de Filipe Lúcio de Sousa solicitando a remarcação da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/04/2024, às 17h40m, em razão da data coincidir com audiência de instrução e julgamento a ser realizada pelo Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, em processo em que respondem presos três réus.

Ouvido o Ministério Público, oficiou favoravelmente ao pedido.

Decido.

Com efeito, tratando-se de processo em que os Réus respondem presos ao feito, no qual a proximidade da hora marcada impossibilita a conciliação do causídico em comparecer a ambos os atos, deve ser priorizado o processo que corre perante o Tribunal do Júri de Ceilândia/DF.

Posto isso, DEFIRO o pedido de remarcação da assentada.

Cancele-se o ato e designe-se nova data para instrução do feito.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de fevereiro de 2024 18:59:29.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
26/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 20:46

Recebidos os autos
25/02/2024 20:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:17

Recebidos os autos
15/02/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/10/2023 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:12

Recebidos os autos
26/09/2023 16:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/09/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:47

Recebidos os autos
08/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:48

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/02/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 11:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:56

Recebidos os autos
13/02/2023 20:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/01/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/01/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:24

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
13/12/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:16

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:51

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 18:26

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 02:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 21:29

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
19/12/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:35

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2022 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:07

Recebidos os autos
16/07/2021 00:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/07/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/06/2021 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:24

Recebidos os autos
04/06/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/05/2021 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 17:14

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 00:08

Recebidos os autos
31/03/2021 00:08

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2021 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/02/2021 14:15

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:13

Juntada de Certidão
25/02/2021 13:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
23/02/2021 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 18:46

Juntada de Certidão
05/02/2021 03:14

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
05/02/2021 03:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2021 11:36

Expedição de Alvará de Soltura .
26/01/2021 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2021 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2021 13:57

Audiência Custódia realizada para 26/01/2021 09:10 #Não preenchido#.
26/01/2021 13:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/01/2021 13:57

Homologada a Prisão em Flagrante
26/01/2021 09:06

Audiência Custódia designada para 26/01/2021 09:10 Núcleo de Audiência de Custódia.
25/01/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 20:27

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
25/01/2021 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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