19/09/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 14:22

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:19

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

DECIDO.

O réu não foi citado, dispensando, assim, sua intimação à luz do § 4º do artigo 485 do CPC.

Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários, pois não houve apresentação de resposta.

Arquive-se de imediato, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/08/2023 18:20

Recebidos os autos
30/08/2023 18:20

Extinto o processo por desistência
25/08/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709585-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DE MOURA GOMES REU: INSTITUTO DNA DE CURSOS 107DF LTDA - ME, FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta no foro de domicílio da autora em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ.

No julgamento recém concluído da ADI n. 5.737, "o Plenário do STF julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu", tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”.

Tendo em vista o referido julgamento e o seu caráter vinculante, oportunizo manifestação da parte autora acerca da competência deste juízo, devendo, se o caso, requerer a remessa dos autos ao foro competente ou, visando à celeridade, a desistência da presente ação para distribuição de nova perante o foro competente.

Prazo de 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/07/2023 18:43

Recebidos os autos
17/07/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/07/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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