TJDFT - 0707812-20.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

CLEB NERY CASTELO DE SOUZA

CPF *06.***.*95-20

JARBAS DE LIMA ALMEIDA

CPF *04.***.*43-00

Advogados

JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA

OAB: 24323/DF

CPF *16.***.*72-34

Polo Passivo

Partes

WILSON ANANIAS DA SILVA

CPF *61.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 15:26

    Transitado em Julgado em 07/08/2023

  • 08/08/2023 10:18

    Decorrido prazo de CLEB NERY CASTELO DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:17

    Decorrido prazo de JARBAS DE LIMA ALMEIDA em 07/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 00:12

    Publicado Sentença em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707812-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JARBAS DE LIMA ALMEIDA, CLEB NERY CASTELO DE SOUZA REQUERIDO: WILSON ANANIAS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

    Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

    A petição de ID nº. 165797025 consignou que o domicílio do requerido é de região diversa desta circunscrição judiciária.

    Vale registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

    Para a hipótese dos autos, dispõe o artigo 4º. da Lei nº. 9.099/95, "in verbis": "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão de o réu não estar domiciliado nesta circunscrição judiciária, foro deste juizado, ficou demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

    Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei nº. 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se e Intimem-se. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 19/07/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:52

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 19/07/2023 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 19/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 10:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/07/2023 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 14/07/2023 10:58

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/07/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/07/2023 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 15/05/2023 16:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/05/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 02/05/2023 12:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:06

    Outras decisões

  • 26/04/2023 16:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 26/04/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/04/2023 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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