28/08/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:53

Transitado em Julgado em 28/08/2024
27/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702341-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARTA ALVES SOUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206564883 e 206564548), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206564883 e 206564548, sendo: R$ 11.010,24, em favor da parte exequente - MARIA MARTA ALVES SOUTO - CPF/CNPJ: *26.***.*71-53; R$ 1.205,01 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 12:49

Recebidos os autos
19/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/08/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:30

Expedição de Autorização.
03/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
13/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702341-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARTA ALVES SOUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 12:55:44.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
06/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:33

Recebidos os autos
05/03/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA MARTA ALVES SOUTO em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702341-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARTA ALVES SOUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10673) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Transcorrido prazo para as partes, encaminhem-se à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 15:55:06.
29/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2024 13:09

Recebidos os autos
04/10/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:06

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/08/2023 14:18

Recebidos os autos
25/08/2023 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/08/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:51

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/07/2023 14:00

Recebidos os autos
07/07/2023 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/06/2023 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
20/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
16/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:00

Recebidos os autos
04/05/2023 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/04/2023 17:30

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 05:10

Juntada de comunicações
14/02/2023 18:59

Juntada de comunicações
14/02/2023 15:30

Recebidos os autos
14/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:30

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 13:40

Recebidos os autos
20/01/2023 13:40

Determinada a emenda à inicial
17/01/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/01/2023 18:06

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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