25/03/2024 13:26

Baixa Definitiva
25/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:18

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES.

TELEFONE CELULAR.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

FIRME ACERVO PROBATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. 2.

Apreendido o bem de origem ilícita em poder do agente, compete a ele apresentar provas de que acreditava na origem lícita, afastando o dolo de receptação, pois, diante da impossibilidade de se adentrar no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3.

No caso, uma equipe da Polícia Civil compareceu à residência do denunciado para cumprir mandados de prisão temporária e busca e apreensão expedido em seu desfavor, relacionado a uma investigação por crimes de receptação, e, durante o cumprimento da referida ordem judicial, os agentes encontraram o aparelho celular da vítima, produto de roubo anterior, sem qualquer documentação hábil a comprovar que sua aquisição ocorreu de forma lícita, conduta que se amolda perfeitamente ao crime do artigo 180, “caput”, do Código Penal. 4.

Recurso desprovido.
04/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 07:35

Recebidos os autos
08/01/2024 11:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/01/2024 14:01

Recebidos os autos
27/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:20

Recebidos os autos
20/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/11/2023 18:50

Recebidos os autos
16/11/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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