16/01/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 22:00

Transitado em Julgado em 17/12/2024
16/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 21:28

Recebidos os autos
17/12/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/12/2024 17:16

Recebidos os autos
15/12/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
11/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:17

Expedição de Autorização.
05/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
03/08/2024 09:51

Recebidos os autos
03/08/2024 09:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729314-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGDA GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, inclusive quanto a eventual renúncia ao excedente ao novo teto, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 18:56:35.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
17/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
21/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:21

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729314-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGDA GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024 16:03:43.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
15/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:54

Recebidos os autos
15/03/2024 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/02/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:20

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:20

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de MAGDA GONCALVES FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 10:26

Recebidos os autos
21/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:22

Recebidos os autos
12/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2023 15:20

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729314-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGDA GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023 17:20:15.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
20/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 14:54

Recebidos os autos
01/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:54

Outras decisões
30/05/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/05/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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