24/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:45

Recebidos os autos
19/12/2023 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/12/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:36

Recebidos os autos
13/11/2023 07:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 07:35

Outras decisões
03/11/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:51

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:04

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 05:54

Recebidos os autos
03/10/2023 05:54

Outras decisões
26/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/09/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:25

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Processo n°: 0707510-65.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte interessada intimada a imprimir o Alvará ID 168653257, se o caso, e proceder ao levantamento na Instituição financeira competente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:05

Expedição de Alvará.
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 16:02

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707510-65.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M.

H.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCIA PAIVA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença formulado por M.

H.

P.

M., representada por Marlucia Paiva Oliveira, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer, por tempo indeterminado enquanto perdurar a indicação médica, consistente no fornecimento do SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUO DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED 640G, relativo à ação de conhecimento nº 0704157-17.2021.8.07.0018.

Execução recebida em 30/09/2021, ID 104666814.

Autos relatados na Decisão ID 146579476.

I _ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Decisão ID 104653627, de 15/07/2021, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos insumos: “1 _ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora sistema de infusão contínua de insulina -BOMBA MEDTRONIC/MINIMED 640G) e mensalmente os insumos Starter Kit - MMT 1752, nos termos da prescrição médica anexa." Sentença ID 104463869, de 29/09/21, confirmou a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos insumos: “1 _ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora sistema de infusão contínua de insulina -BOMBA MEDTRONIC/MINIMED 640G) e mensalmente os insumos Starter Kit - MMT 1752, enquanto perdurar a indicação médica.” Não houve sequestro de verbas nos autos da ação principal.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do Sequestro de Verbas Autorizado em 22/11/22 Conforme relatado na Decisão ID 162611990, em 22/11/2022 foi autorizado o sequestro de R$ 11.998,00, para a compra de Sensores Medtronic, suficientes para 3 (três) meses de tratamento.

Os valores foram bloqueados e transferidos para a empresa fornecedora, tendo a autora prestado contas da seguinte forma: (I) ID 150521525, nota fiscal de R$ 5.994,00, referente a 3 unidades de Sensores; (II) ID 150521527, carta de crédito, de R$ 6.004,00.

Determinada a restituição do crédito, tendo em vista a notícia da troca dos insumos junto à SES/DF, foi acostado comprovante da restituição pela empresa fornecedora no valor R$ 6.004,00 (seis mil e quatro reais), em 15/06/23, ID 163565898.

O Distrito Federal requereu que o valor restituído fosse liberado mediante expedição de alvará em nome do Tesoureiro Geral do Distrito Federal, ID 164731073.

O Ministério Público ID 165090212 concordou com a expedição de alvará.

Decisão, ID 165228538, homologou a prestação de contas e determinou a expedição de alvará em favor do Distrito Federal.

Expedido alvará para levantamento da quantia restituída, ID 166173439.

Do Pedido de Sequestro de Verbas Formulado em 09/05/23 A parte autora, ID 158103769, requereu a utilização de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais) do crédito estornado para a aquisição do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, recomendado pela médica assistente e que viabilizará o alarme para indicar hipoglicemia.

Juntou relatório médico, ID 158103773, datado de 26/04/23, e orçamento, ID 158103775.

Esclareceu ainda que o referido dispositivo MIAOMIAO 3 é de fornecimento exclusivo da empresa Miaomiao.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e do orçamento apresentado pela parte autora acerca do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso, IDs 158729502 e 164731073.

O Ministério Público ID 165090212 manifestou-se favorável ao pedido de sequestro.

Decisão, ID 165228538, determinou a juntada de atestado de exclusividade de comercialização.

A parte autora requereu a juntada de e-mail de comunicação com a empresa MiaoMiao apontando ser a única fornecedora do referido leitor no Brasil porquanto não há procedimento de revenda, sendo a forma oficial de aquisição no Brasil o site da referida empresa, ID 166977919.

Decisão, ID 167356678, determinou a intimação da parte autora para confirmação do orçamento apresentado.

A parte autora apresentou orçamento atualizado, ID 167787040.

Informou, na oportunidade, que a empresa fornecedora do dispositivo somente disponibiliza o pagamento através de cartão de crédito ou boleto bancário. É o relatório.

DECIDO.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso.

Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana.

No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação".

Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.

Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante.

Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”.

Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão judicial pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais), para a aquisição do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, conforme orçamento apresentado pela Empresa Miaomiao, ID 167787040. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, excepcionalmente, autorizo a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá promover a aquisição do insumo – dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3 – e apresentar nota fiscal detalhada para fins de prestação de contas perante este Juízo. 4 _ Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para comparecer à Secretaria do Juízo, em 5 (cinco) dias, a fim de recebê-lo, mediante a assinatura de termo de compromisso de que está ciente da obrigação de prestar contas, em 5 (cinco) dias após o recebimento do produto, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). 5 _ Anexada a nota fiscal, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 6 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
10/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:38

Recebidos os autos
08/08/2023 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707510-65.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M.

H.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCIA PAIVA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença formulado por M.

H.

P.

M., representada por Marlucia Paiva Oliveira, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer, por tempo indeterminado enquanto perdurar a indicação médica, consistente no fornecimento do SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUO DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED 640G, relativo à ação de conhecimento nº 0704157-17.2021.8.07.0018.

Execução recebida em 30/09/2021, ID 104666814.

Autos relatados na Decisão ID 146579476.

I _ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Decisão ID 104653627, de 15/07/2021, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos insumos: “1 _ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora sistema de infusão contínua de insulina -BOMBA MEDTRONIC/MINIMED 640G) e mensalmente os insumos Starter Kit - MMT 1752, nos termos da prescrição médica anexa." Sentença ID 104463869, de 29/09/21, confirmou a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos insumos: “1 _ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora sistema de infusão contínua de insulina -BOMBA MEDTRONIC/MINIMED 640G) e mensalmente os insumos Starter Kit - MMT 1752, enquanto perdurar a indicação médica.” Não houve sequestro de verbas nos autos da ação principal.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do Sequestro de Verbas Autorizado em 22/11/22 Conforme relatado na Decisão ID 162611990, em 22/11/2022, foi autorizado o sequestro de R$ 11.998,00, para a compra de Sensores Medtronic, suficientes para 3 (três) meses de tratamento.

Os valores foram bloqueados e transferidos para a empresa fornecedora, tendo a autora prestado contas da seguinte forma: (I) ID 150521525, nota fiscal de R$ 5.994,00, referente a 3 unidades de Sensores; (II) ID 150521527, carta de crédito, de R$ 6.004,00.

Determinada a restituição do crédito, tendo em vista a notícia da troca dos insumos junto à SES/DF, foi acostado comprovante da restituição pela empresa fornecedora no valor R$ 6.004,00 (seis mil e quatro reais), em 15/06/23, ID 163565898.

O Distrito Federal requereu que o valor restituído fosse liberado mediante expedição de alvará em nome do Tesoureiro Geral do Distrito Federal, ID 164731073.

O Ministério Público, ID 165090212, concordou com a expedição de alvará.

Decisão, ID 165228538, homologou a prestação de contas e determinou a expedição de alvará em favor do Distrito Federal.

Expedido alvará para levantamento da quantia restituída, ID 166173439.

Do Pedido de Sequestro de Verbas Formulado em 09/05/23 A parte autora, ID 158103769, requereu a utilização de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais) do crédito estornado para a aquisição do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, recomendado pela médica assistente e que viabilizará o alarme para indicar hipoglicemia.

Juntou relatório médico, ID 158103773, datado de 26/04/23, e orçamento, ID 158103775.

Esclareceu ainda que o referido dispositivo MIAOMIAO 3 é de fornecimento exclusivo da empresa Miaomiao.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e do orçamento apresentado pela parte autora acerca do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso, IDs 158729502 e 164731073.

O Ministério Público ID 165090212 manifestou-se favorável ao pedido de sequestro.

Decisão, ID 165228538, determinou a juntada de atestado de exclusividade de comercialização.

A parte autora requereu a juntada de e-mail de comunicação com a empresa MiaoMiao apontando ser a única fornecedora do referido leitor no Brasil porquanto não há procedimento de revenda, sendo a forma oficial de aquisição no Brasil o site da referida empresa, ID 166977919. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Considerando a informação de que o dispositivo leitor NFC não é revendido e somente dispensado pela empresa Miaomiao, em atenção ao princípio da boa-fé, acolho a manifestação e e-mail acostados, ID 166977919 e 166977920, para fins de comprovação da exclusividade de comercialização do produto. 2 _ De outro giro, tendo em vista o decurso do prazo de validade do orçamento apresentado, ID 158103775 - Pág. 1, intime-se a parte autora para anexar aos autos confirmação da manutenção do valor orçado pela empresa em questão. 3 _ Após, tendo em vista a inércia da parte ré, ID 165228538, e a manifestação do Ministério Público, ID 165090212, favorável ao sequestro das verbas públicas, venham os autos imediatamente conclusos para decisão sobre o pedido de sequestro de verbas públicas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
02/08/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:03

Recebidos os autos
02/08/2023 16:03

Outras decisões
31/07/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/07/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 18:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707510-65.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M.

H.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCIA PAIVA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença formulado por M.

H.

P.

M., representada por Marlucia Paiva Oliveira, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer, por tempo indeterminado enquanto perdurar a indicação médica, consistente no fornecimento do SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUO DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED 640G, relativo à ação de conhecimento nº 0704157-17.2021.8.07.0018.

Execução recebida em 30/09/2021, ID 104666814.

Autos relatados na Decisão ID 146579476.

I _ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Da Tutela de Urgência Decisão ID 104653627, de 15/07/2021, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos insumos: “1 _ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora sistema de infusão contínua de insulina -BOMBA MEDTRONIC/MINIMED 640G) e mensalmente os insumos Starter Kit - MMT 1752, nos termos da prescrição médica anexa." Sentença ID 104463869, de 29/09/21, confirmou a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos insumos: “1 _ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora sistema de infusão contínua de insulina -BOMBA MEDTRONIC/MINIMED 640G) e mensalmente os insumos Starter Kit - MMT 1752, enquanto perdurar a indicação médica.” Não houve sequestro de verbas nos autos da ação principal.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Mantida a gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento, ID 104666814.

Do sequestro de verbas autorizado em 22/10/2021 Decisão ID 106662105, de 22/10/2021, autorizou o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 28.335.40 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), ID 105486909, suficiente à aquisição do fármaco pleiteado, pelo período de 3 (três) meses.

O valor foi bloqueado e transferido para a empresa fornecedora, tendo a autora prestado contas, devidamente homologadas, ID 115617448.

Do sequestro de verbas autorizado em 26/04/2022 Decisão ID 106662105, de 22/10/2021, autorizou o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 28.335.40 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), ID 105486909, suficiente à aquisição do fármaco pleiteado, pelo período de 3 (três) meses.

O valor foi bloqueado e transferido para a empresa fornecedora, tendo a autora prestado contas, devidamente homologadas, ID 115617448.

Do sequestro de verbas autorizado em 22/11/2022 Conforme relatado na decisão ID 162611990, em foi autorizado o sequestro de R$ 11.998,00, para a compra de Sensores Medtronic, suficientes para 3 (três) meses de tratamento.

Os valores foram bloqueados e transferidos para a empresa fornecedora, tendo a autora prestado contas da seguinte forma: (I) ID 150521525, nota fiscal de R$ 5.994,00, referente a 3 unidades de Sensores; (II) ID 150521527, carta de crédito, de R$ 6.004,00.

Restou esclarecido que a carta de crédito referia-se a parte dos insumos, que não estavam disponíveis no momento da compra e, atualmente, não são mais necessários.

Comprovante da restituição pela empresa fornecedora do valor R$ 6.004,00 (seis mil e quatro reais), em 15/06/23, ID 163565898.

O Distrito Federal requereu que o valor restituído fosse liberado mediante expedição de alvará em nome do Tesoureiro Geral do Distrito Federal, ID 164731073.

O Ministério Público ID 165090212 concordou com a expedição de alvará. 1 _ Em face da Nota Fiscal apresentada e da anuência do Ministério Público, homologo a prestação de contas. 2 _ Quanto ao valor depositado judicialmente pela empresa fornecedora, expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido pelo Distrito Federal II _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS EM 10/05/23 A parte autora, ID 158103769, em 10/05/23, requereu a utilização de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais) do crédito estornado para a aquisição do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, recomendado pela médica assistente e que viabilizará o alarme para indicar hipoglicemia.

Juntou relatório médico, ID 158103773, datado de 26/04/23, e orçamento, ID 158103775.

Esclareceu ainda que o referido dispositivo MIAOMIAO 3 é de fornecimento exclusivo da empresa Miaomiao.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e do orçamento apresentado pela parte autora acerca do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso, IDs 158729502 e 164731073.

O Ministério Público ID 165090212 manifestou-se favorável ao pedido de sequestro. É o relatório.

DECIDO.

Para instruir o novo pedido sequestro de verbas públicas, a parte autora juntou relatório médico, datado de 26/04/23, indicando a necessidade do dispositivo leitor NFC com transmissor bluetooth MIAOMIAO 3, não fornecido pelo SUS, ID 158103773.

Ainda, esclareceu, na petição ID 158103769, que o referido dispositivo MIAOMIAO 3 é de fornecimento exclusivo da empresa Miaomiao.

Contudo, juntou orçamento desacompanhado de atestado de exclusividade. 3 _ Desse modo, intime-se a parte autora para juntar atestado de exclusividade de comercialização.

Da não apresentação do atestado de exclusividade 4 _ A juntada do atestado de exclusividade é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda.

Portanto, é desnecessária a fixação de prazos.

Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada do atestado de exclusividade.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a parte autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada do atestado de exclusividade e prosseguir com a tramitação do feito. 5 _ Com a apresentação do atestado de exclusividade, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de sequestro de verbas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
19/07/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:27

Recebidos os autos
19/07/2023 11:27

Outras decisões
12/07/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/07/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
09/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:23

Recebidos os autos
20/06/2023 16:23

Outras decisões
19/06/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 16/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:58

Recebidos os autos
16/05/2023 15:58

Outras decisões
15/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/05/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:47

Recebidos os autos
28/04/2023 18:47

Outras decisões
28/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/04/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:06

Recebidos os autos
14/04/2023 18:06

Outras decisões
27/03/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/03/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/02/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:43

Expedição de Ofício.
13/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:50

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:45

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:14

Expedição de Ofício.
07/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:54

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/01/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:29

Recebidos os autos
13/01/2023 18:29

Outras decisões
10/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/12/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:36

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 10:44

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:06

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2022 07:53

Juntada de Certidão
24/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
24/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 08:23

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 06:46

Recebidos os autos
22/11/2022 06:46

Outras decisões
18/11/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/11/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:51

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 04:42

Recebidos os autos
11/10/2022 04:42

Outras decisões
07/10/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:46

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:52

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:41

Expedição de Alvará.
07/10/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:41

Recebidos os autos
03/10/2022 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:06

Expedição de Certidão.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 22/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:39

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:36

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 12:34

Desentranhado o documento
05/09/2022 12:15

Expedição de Ofício.
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:43

Recebidos os autos
31/08/2022 18:43

Outras decisões
31/08/2022 18:21

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:45

Recebidos os autos
26/08/2022 19:45

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/08/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:54

Recebidos os autos
17/08/2022 10:54

Outras decisões
15/08/2022 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/08/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:28

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:13

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:20

Juntada de Certidão
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 18:44

Expedição de Ofício.
01/07/2022 08:47

Recebidos os autos
01/07/2022 08:47

Outras decisões
28/06/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/06/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:34

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:44

Recebidos os autos
28/06/2022 10:44

Outras decisões
24/06/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 23/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 20:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:57

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:03

Expedição de Ofício.
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 08/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2022.
31/05/2022 17:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:15

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:14

Expedição de Ofício.
26/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:24

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 17:54

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:29

Recebidos os autos
10/05/2022 07:29

Deferido o pedido de
09/05/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/05/2022 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:29

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:54

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:29

Recebidos os autos
26/04/2022 17:29

Outras decisões
24/04/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/04/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:17

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:12

Recebidos os autos
24/03/2022 19:12

Outras decisões
22/03/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
20/03/2022 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2022 21:36:53.
17/03/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 17:55

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 16:20

Recebidos os autos
09/03/2022 16:20

Outras decisões
07/03/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/03/2022 17:12

Processo Desarquivado
07/03/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 15:30

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:04

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 22:15

Recebidos os autos
14/02/2022 22:15

Outras decisões
11/02/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2022 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:41

Expedição de Certidão.
31/01/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:50

Expedição de Ofício.
12/01/2022 17:12

Expedição de Certidão.
12/01/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:19

Recebidos os autos
12/01/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/01/2022 14:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:00

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 13/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 23:46

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:01

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:18

Expedição de Ofício.
29/11/2021 10:00

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:29

Recebidos os autos
24/11/2021 17:29

Outras decisões
23/11/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 21:55

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
09/11/2021 20:41

Expedição de Ofício.
09/11/2021 20:40

Expedição de Ofício.
09/11/2021 14:10

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIVA MEDEIROS em 08/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:21

Juntada de Certidão
31/10/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
27/10/2021 15:44

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
22/10/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:48

Recebidos os autos
22/10/2021 18:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:47

Recebidos os autos
19/10/2021 17:46

Outras decisões
18/10/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/10/2021 21:49

Recebidos os autos
15/10/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/10/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:35

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 13/10/2021 20:42:00.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 20:42:00.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 19:49

Recebidos os autos
08/10/2021 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/10/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 18:02

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:14

Recebidos os autos
30/09/2021 17:14

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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