17/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:51

Recebidos os autos
16/04/2024 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de PRISCILLA PASSOS COSTA SIMAO em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:25

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 18:08

Expedição de Mandado.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:50

Juntada de Certidão
09/08/2021 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 20:33

Expedição de Mandado.
11/06/2021 14:03

Juntada de Petição de certidão
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de PRISCILLA PASSOS COSTA SIMAO em 16/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709472-03.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRISCILLA PASSOS COSTA SIMAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JKL-8003, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 68094614. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/03/2021 16:17

Juntada de Certidão
19/03/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:49

Recebidos os autos
17/03/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:50

Juntada de Certidão
08/06/2020 10:06

Juntada de Certidão
30/05/2020 11:10

Recebidos os autos
30/05/2020 11:10

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2019 09:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
08/08/2019 09:00

Juntada de Certidão
06/08/2019 14:41

Recebidos os autos
06/08/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
06/08/2019 09:18

Audiência Conciliação realizada - 05/08/2019 11:30
01/08/2019 10:34

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
10/06/2019 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2019 13:46

Expedição de Mandado.
10/06/2019 13:46

Juntada de mandado
10/06/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 19:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
30/05/2019 11:23

Expedição de Certidão.
30/05/2019 10:01

Audiência conciliação designada - 05/08/2019 11:30
30/05/2019 09:34

Recebidos os autos
30/05/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/05/2019 17:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
28/05/2019 13:13

Recebidos os autos
27/05/2019 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/02/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011484-19.1995.8.07.0001

Distrito Federal

Antonio Diniz Balbino ≪≫

Advogado: Nayana Eduarda Negry Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0749994-43.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Manoel Aires Filho

Advogado: Cairo Cesar Fagundes Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2017 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0012499-82.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Socorro da Silva Sousa

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0033747-88.2008.8.07.0001

Espolio de Jose Vanduil Frazao

Distrito Federal

Advogado: Eliane da Silva Pinto Falqueto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2018 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0739328-12.2019.8.07.0016

Ibi Promotora de Vendas LTDA.

Distrito Federal

Advogado: Leonardo Augusto Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2021 18:58

Exibir Processo