22/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:06

Recebidos os autos
17/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MANOEL AIRES FILHO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749994-43.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL AIRES FILHO DESPACHO Considerando que não houve a análise do pedido de parte Executada (ID's.184691140/ 185285273 / 190583697/ 191712621), bem como a data designada para o leilão, remetam-se os autos ao NULEJ, com urgência, para cancelamento do leilão judicial (ID.188856919).

Após, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca das petições (ID's.184691140/ 185285273 / 190583697/ 191712621).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 13:38

Recebidos os autos
02/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
02/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:26

Recebidos os autos
02/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/03/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MANOEL AIRES FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de WESLENE BARROS PIRES em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:42

Publicado Edital em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749994-43.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL AIRES FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO DOS BENS ABAIXO DESCRITOS, PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO O Dr.

Gilmar de Jesus Gomes da Silva, Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER por este Edital de 1º e 2º Leilões para os que o virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que foi designada a alienação dos bens abaixo descritos neste edital, com fundamento no artigo 881 e seguintes do Código de Processo Civil.

O leilão realizar-se-á através de plataforma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, devidamente inscrito na JUCIS– DF nº 118/2021, através dos portais www.gustavomorettoleiloeiro.com.br e www.sumareleiloes.com.br, de acordo com as regras expostas a seguir: 1.

DO LEILÃO: 1.1. 1º LEILÃO: inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação do Edital e encerra-se dia 02/04/2024, às 14:50 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. 1.2. 2º LEILÃO: inicia-se imediatamente após o encerramento do primeiro leilão e encerra-se no dia 05/04/2024, às 14:50 horas, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. 1.3.

Não ocorrendo a alienação em 1º Leilão, será aberto o 2º Leilão, conforme data e horário supra, nos termos do art. 886, inciso V do Código de Processo Civil. 2.

DOS OBJETOS DO LEILÃO: 2.1.

Lote de terreno com uma casa de alvenaria que conta com 04 quartos, 01 sala, 01 cozinha, copa, área de serviço, garagem para 04 carros e churrasqueira, medindo 30,00m² e ambas as laterais e 10,00m² de frente e fundos, perfazendo área total de 300,00m², denominado lote 22, da QNA-31, Taguatinga/DF.

Matrícula nº 96.200 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 3.

AVALIAÇÃO DO BEM: 3.1.

O imóvel, foi avaliado em R$800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 120745549), realizado em 05 de abril de 2022. 4.

DOS DÉBITOS 4.1.

Consta débito referente a IPTU/TLP, conforme certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, expedida em 13 de novembro de 2023, no importe de R$2.378,44 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). 4.2.

Caberá ao interessado a realização de pesquisas atualizadas, inclusive a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos. (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 4.3.

O arrematante recebe o bem livre de ônus, débitos ou constrições até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 4.4.

Ainda, consoante o art. 130 do Código Tributário Nacional, e art. 908, §1º, do Código de Processo Civil, os débitos de natureza propter rem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, já que a arrematação em hasta pública é considerada aquisição originária, desse modo, caberá à parte arrematante indicar nos autos os débitos atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da carta de arrematação, a fim de que seja resguardado de eventuais débitos remanescentes, ainda, deverá solicitar a expedição de ofício ao órgão público competente a fim de que promova a cobrança e/ou inscrição em dívida ativa dos débitos sob responsabilidade do ex proprietário. 5. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): 5.1.

Caberá ao interessado se atualizar das informações junto aos órgãos públicos ou de controle a respeito de eventuais restrições. 5.2.

Após a expedição da carta de arrematação deverá o interessado diligenciar junto aos órgãos competentes a fim de proceder a baixa das constrições e registros necessários. 6.

VISITAÇÃO: 6.1.

Fica desde já, o Leiloeiro e a equipe preparadora do leilão, devidamente identificados, a vistoriar o bem objeto do presente e realizar captação de imagens para inseri-las na plataforma onde o leilão ocorrerá de forma eletrônica. 6.2.

Os interessados nos bens objeto do leilão poderão vistoriá-los em sua localização cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro www.gustavomorettoleiloeiro.com.br e www.sumareleiloes.com.br ou nos autos do processo. 6.3.

As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criarem embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da participar da hasta efetuará vistoria antes de sua realização. 7.

DOS LANCES EPARTICIPAÇÃO NO LEILÃO (CONDIÇÕES DE VENDA): 7.1.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.gustavomorettoleiloeiro.com.br ou através do site www.sumareleiloes.com.br, aceitar os termos e condições nos termos da Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14. 7.2.

Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis.

O usuário é responsável por todas as propostas e lances registrados em seu nome, que não serão anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 7.3.

O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem (caso os bens estejam no depósito, indicar essa situação).

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. 7.4.

A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. 7.5.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 7.6.

Nos termos dos § 2º do art. 892 do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou ascendente do executado, nessa ordem, devendo este manifestar sua preferência via e-mail ao Leiloeiro designado. 7.7.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 7.8.

O usuário declara que tem capacidade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital. 7.9.

São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Civil. 8.PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: 8.1.

A arrematação poderá ser à vista ou de forma parcelada, sendo que o pagamento à vista prevalecerá sobre o parcelado nos termos do § 7º do art. 895 do CPC. 8.1.1. Á vista: O arrematante poderá efetuar o pagamento no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), guia de depósito judicial, depositado diretamente no processo, que será encaminhado ao e-mail indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão. 8.1.2.

Parcelamento: O pagamento pode ser parcelado nos termos do Art. 895 §1º do CPC, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance deverá ser à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da efetiva arrematação, mediante guia judicial que será encaminhado no e-mail indicado pelo arrematante e o saldo remanescente parcelado em até 30 (trinta) meses, contados do pagamento da primeira parcela, devendo estas serem atualizadas mensalmente, desde a data da arrematação, consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA. 8.1.2.1.

Na hipótese de pagamento parcelado, nos termos do item 8.2.2. do Edital, o interessado deverá ofertar o lance diretamente na plataforma do leiloeiro no Painel de Disputa, no campo “lance parcelado”. 8.1.2.2.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas. 8.1.2.3.

O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor, além disso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$1.000,00 (mil reais). 8.1.2.4.

Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. 8.2.

Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento (Art. 895, §§ 4º e 5º do CPC).

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 9.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: 9.1.

A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). 9.2.

A comissão do leiloeiro deverá ser paga integralmente, à vista, concomitantemente com o pagamento do lance, através guia de depósito judicial, que será encaminhado ao e-mail indicado pelo(a) arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão, não sendo possibilitado seu parcelamento. 9.3.

A comissão será devida ao leiloeiro independentemente da venda ter ocorrido pela modalidade de leilão, já que terá contado com os serviços deste auxiliar.

Desse modo, caso haja a venda direta do bem, ou ainda, seja objeto de dação em pagamento de eventual dívida, será devido o percentual de 5% sobre o valor da venda ou sobre o valor de avaliação ao leiloeiro, pelos serviços desempenhados durante o processo. 9.4.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, ficando a cargo do executado o pagamento. 9.5.

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10.

DAS INTIMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS 10.1.

O(a) Executado(a), coproprietário de bem indivisível, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, as partes e demais interessados que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados das realizações dos respectivos leilões, nos termos do art. 889 do CPC. 10.2.

Todos, durante o procedimento do leilão, que cometerem violência ou fraude na arrematação judicial sujeitam-se às penas do crime tipificado no art. 358 do Código Penal. 11.DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1.

Fica desde já autorizado, o Leiloeiro e a equipe preparadora do leilão, devidamente identificados, a vistoriar o bem objeto presente e realizar captação de imagens para inseri-las na plataforma onde o leilão ocorrerá de forma eletrônica. 11.2.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 11.3.

O leiloeiro público oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 11.4.

O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução CNJ nº 236/2016) 11.5.

Correrão por conta do(a) arrematante após a arrematação as despesas a transferência patrimonial dos bens arrematados (29 da Resolução CNJ nº 236/2016), tributos (impostos e taxas), contribuições, seguros, emolumentos, alvarás, certidões, escrituras públicas, débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes e todos os débitos que incidirem sobre bem excetuados aqueles quitados com o produto da presente, bem como as providências necessárias para a imissão de posse se for o caso. 11.6.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. 11.7.

Os lances ofertados estarão condicionados ao deferimento pelo Juiz(a) da Vara. 11.8.

Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, aplicando-se o expresso no art. 903 do CPC. 11.9.

Este edital está em conformidade com a Resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. 12.DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: 12.1.

Contatar com o Leiloeiro ou a equipe da empresa organizadora do Leilão, Sumaré Leilões pelo Telefone/Whatsapp: (61) 3246-5715 ou e-mail: [email protected]. 12.2.

Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma. 12.3.

Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, quais sejam: www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, www.sumareleiloes.com.br e www.publicjud.com.br, em atenção ao expresso no art. 887, § 2º do CPC. 12.4.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 12.5.

O presente edital de leilão judicial é lavrado por determinação do Juízo, elaborado e conferido pelo Leiloeiro Oficial.

Brasília, 05 de março de 2024.

GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Leiloeiro Oficial- JUCIS/DF nº 118/2021 Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
06/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:51

Expedição de Edital.
05/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:56

Recebidos os autos
16/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
15/02/2024 11:56

Recebidos os autos
15/02/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:11

Recebidos os autos
24/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de MANOEL AIRES FILHO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:46

Publicado Edital em 23/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:54

Expedição de Edital.
20/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:56

Recebidos os autos
25/10/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
25/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:01

Recebidos os autos
23/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2023 19:46

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:46

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 19:46

Desentranhado o documento
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:55

Recebidos os autos
05/10/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de MANOEL AIRES FILHO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:04

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NULEJ Núcleo Permanente de Leilões Judiciais SGAN 909 MÓDULO D/E BLOCO C SALA B01 (61) 3103-7189 / CEP 70790-094 CERTIDÃO Certifico que foi designado leilão judicial, na modalidade eletrônica, conforme informações abaixo, tendo este Núcleo já providenciado, nesta data, a comunicação ao leiloeiro designado, o Sr.

GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, para as providências cabíveis.

ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUCAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL Processo: 0749994-43.2017.8.07.0016 Autor(es): DISTRITO FEDERAL Réu(s): MANOEL AIRES FILHO 1° PREGÃO: 07 de novembro de 2023 Horário: 16h10min. 2° PREGÃO: 10 de novembro de 2023 Horário: 16h10min.

LOCAL: https://www.gustavomorettoleiloeiro.com.br/ Acaso haja suspensão/cancelamento do leilão, o NULEJ necessita ser comunicado a respeito, para fins de registro no SISTJ e agenda de leilões.

Favor aguardar o prazo de até 10 dias úteis para envio da minuta de edital diretamente pelo leiloeiro designado.
25/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:58

Recebidos os autos
22/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:38

Recebidos os autos
19/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
18/09/2023 15:07

Recebidos os autos
18/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de MANOEL AIRES FILHO em 23/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 14:28

Expedição de Mandado.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 17:16

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749994-43.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL AIRES FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 96200 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID.89343250.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias.

Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos.

Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:54

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:28

Juntada de Certidão
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 17:16

Recebidos os autos
26/04/2021 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749994-43.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL AIRES FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MANOEL AIRES FILHO - CPF: *74.***.*15-15, no valor de R$ 411.923,27 (quatrocentos e onze mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/03/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:09

Juntada de Certidão
19/03/2021 08:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/03/2021 16:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2021 21:48

Recebidos os autos
13/03/2021 21:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2020 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2020 09:12

Juntada de Petição de certidão
22/04/2020 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 12:14

Expedição de Mandado.
03/12/2018 21:10

Recebidos os autos
03/12/2018 21:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2017 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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