TJDFT - 0732849-71.2017.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA

CPF *03.***.*59-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2023 01:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2023 01:23

    Transitado em Julgado em 06/08/2023

  • 14/07/2023 00:35

    Publicado Sentença em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 21:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 21:02

    Extinto o processo por desistência

  • 11/07/2023 15:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 22/03/2023 01:05

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 22/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:27

    Publicado Decisão em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 24/01/2023 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 21:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/11/2022 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/09/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 07:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:57

    Publicado Decisão em 30/08/2022.

  • 29/08/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 25/08/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 18:12

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 20/07/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 08:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/10/2021 03:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

  • 22/09/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

  • 22/07/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 08:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/06/2021 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:42

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 26/05/2021 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/05/2021 22:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 02:29

    Publicado Decisão em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 23/03/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0732849-71.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA       DECISÃO     Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), a partir do ano de 2017, via sistema INFOJUD,.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 28/11/2020, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/03/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/02/2021 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

  • 04/12/2020 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/12/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 04:01

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2020 03:10

    Publicado Decisão em 23/11/2020.

  • 21/11/2020 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

  • 19/11/2020 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2020 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/10/2020 09:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/04/2020 10:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2020 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2018 19:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 11:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 13/09/2017 16:41

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

  • 13/09/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 09:15

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília - (em diligência)

  • 13/09/2017 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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