04/10/2024 16:42

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/10/2024 19:00

Juntada de Ofício de requisição
02/10/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/10/2024 19:00

Juntada de Ofício de requisição
19/09/2024 23:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:31

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A - CNPJ: 12.***.***/0001-80 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 11/09/2024.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GUSTAVO VARELA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:34

Recebidos os autos
16/08/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:38

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 18:15

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:17

Recebidos os autos
10/05/2024 14:17

Outras decisões
10/05/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/05/2024 09:09

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A - CNPJ: 12.***.***/0001-80 (EXECUTADO) em 09/05/2024.
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 19:35

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 19:35

Desentranhado o documento
09/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 07:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 07:35

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707950-95.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BRB SERVICOS S/A e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Intimado a se manifestar acerca do depósito realizado, o Distrito Federal informou que o valor apresentado pelo executado é inferior ao valor do débito (R$ 9.544,02 em 27/02/2024), conforme planilha ID 187977912 que não foi impugnada pelo executado.

Assim, tendo em vista a efetiva divergência apontada, defiro o pedido de ID 191327798 e concedo ao executado, BRB Serviços SA, o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o depósito do valor remanescente e a quitação integral do débito, sob pena de penhora.

Sobrevindo o depósito, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando que a quantia depositada é incontroversa, pode ser levantado pelo exequente.

Assim, expeça-se alvará em favor do autor (Distrito Federal) do depósito de ID 191266311.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:00

Recebidos os autos
02/04/2024 19:00

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
01/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707950-95.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BRB SERVICOS S/A e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO No feito há dois cumprimentos de sentença, que serão analisados separadamente para não gerar confusão.

BRB SERVIÇOS S/A em desfavor de DISTRITO FEDERAL O credor apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 179150978), mas o réu impugnou o pedido com alegação de excesso de execução (ID 186227038), com o qual o autor concordou, mas disse que não deve pagar honorários e que sua anuência seria apenas em razão de celeridade processual (ID 188608176).

Em razão da concordância do credor o valor devido será o fixado na planilha de ID 186227039.

No que tange à sucumbência equivoca-se o autor ao afirmar que há discricionariedade do juiz para a sua fixação, posto que esse está obrigado a seguir as normas do Código de Processo Civil e não há nenhuma previsão legal para isenção ou redução de honorários para o caso de concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença, portanto, ele deverá arcar com esse ônus.

Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa do autor aos cálculos apresentados pelo réu os honorários serão fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução, indicado no documento de ID 186227040.

Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor indicado na planilha de ID 186227039 e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil.

Expeçam-se requisições de pagamento.

DISTRITO FEDERAL em desfavor de BRB SERVIÇOS S/A O autor formulou pedido de cumprimento de sentença (ID 182135490) e o réu depositou o valor (ID 187839430).

Todavia, o autor afirmou que o depósito foi intempestivo e, por isso, há saldo remanescente (ID 187977911), mas o réu disse que houve erro do sistema, que teria lançado o prazo em dobro, por isso, a obrigação estaria satisfeita (ID 188608176).

Examinando a aba expediente do processo constata-se que o réu está equivocado, pois não há nenhum erro no sistema.

O que ocorre é que o ato é preparado para 2 (dois) prazos, sendo 15 (quinze) dias para pagamento e, caso esse não ocorra, 15 (quinze) dias para a impugnação.

Portanto, efetivamente o depósito foi intempestivo e o valor deverá ser completado.

Considerando que o valor depositado é incontroverso pode ser levantado pelo autor.

Assim, expeça-se alvará em favor do autor (Distrito Federal) do depósito de fl. 870 do PDF.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o réu complementar o depósito realizado, sob pena de penhora.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:35

Recebidos os autos
14/03/2024 11:35

Outras decisões
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2024 03:12

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 07:37

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
08/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:52

Recebidos os autos
08/01/2024 13:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/12/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 14:38

Recebidos os autos
23/11/2023 14:38

Deferido o pedido de BRB SERVICOS S/A - CNPJ: 12.***.***/0001-80 (REQUERENTE).
23/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/11/2023 13:55

Processo Desarquivado
23/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 18:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:16

Recebidos os autos
03/07/2023 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2023 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 30/06/2023.
02/07/2023 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BSB ADMINISTRADORA DE ATIVOS S/A em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:18

Recebidos os autos
26/09/2021 11:23

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
26/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
23/09/2021 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 21:40

Expedição de Certidão.
02/08/2021 21:27

Juntada de Petição de apelação
16/07/2021 20:19

Juntada de Petição de apelação
12/07/2021 02:36

Publicado Sentença em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:55

Recebidos os autos
07/07/2021 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2021 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2021 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:29

Expedição de Certidão.
09/06/2021 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2021 02:40

Publicado Sentença em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:22

Recebidos os autos
27/05/2021 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2021 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/05/2021 10:04

Recebidos os autos
04/05/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/05/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:06

Expedição de Certidão.
06/04/2021 19:43

Juntada de Petição de réplica
11/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 22:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 09:46

Expedição de Certidão.
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:17

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:53

Recebidos os autos
16/12/2020 14:53

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/12/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 02:55

Publicado Decisão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:03

Recebidos os autos
09/12/2020 12:03

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2020 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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