10/08/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 11:04

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0762393-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENA CRISTINA ALVES NETTO SANTOS REQUERIDO: CHARLES ALFINITO RABELO SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de regularização do imóvel para a emissão da carta de Habite-se, além do contrato de arquitetura, ambos entabulados entre as partes, sem ônus para a autora, além da restituição de valores pagos e a indenização por danos morais.

A parte ré formulou pedido contraposto. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se na falha havida na prestação dos serviços contratados da parte requerida que teria ensejado o rompimento contratual entre as partes.

Ora, a simples alegação de que o serviço de regularização do imóvel e o projeto não teriam atendido as expectativas da parte autora, bem como que teriam havido várias falhas na sua elaboração, não se mostra suficiente para comprovar a falha nos serviços prestados pela parte requerida.

Para a verificação da existência das alegadas falhas é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a existência da alegada falha na prestação dos serviços contratados pela parte autora diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada de documentos que a requerente sustenta demonstrarem não terem sido cumpridos os termos dos contratos entabulados entre as partes.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, importa esclarecer que esse apresenta dependência direta ao pedido do autor (Lei n. 9.099/95, Art. 31), diferentemente da reconvenção, que, no procedimento comum, possui natureza de ação autônoma, cuja análise do pedido independe do curso da ação principal (CPC, Art. 343, §2º).

Desse modo, sendo extinto o processo sem o julgamento do mérito, tem-se por inviável a análise do pedido contraposto, uma vez que não possui autonomia de ação reconvencional, a depender de exame meritório do pedido principal (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1052142, DJE: 13/10/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.888554, DJE: 31/08/2015).

Dispositivo Isso posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO PRINCIPAL e o PEDIDO CONTRAPOSTO, ambos, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito de se ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/07/2023 18:48

Recebidos os autos
19/07/2023 18:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 04:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:37

Recebidos os autos
28/06/2023 19:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 16:57

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:06

Recebidos os autos
25/04/2023 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 22:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2023 19:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 14:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/12/2022 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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