21/08/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:18

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700177-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO em desfavor de TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer: i) condenação das requeridas para procederem a retirada imediata do protesto realizada em seu nome; ii) declaração de inexistência de dívidas; iii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Preliminarmente a 1ª requerida alega ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

A 2ª requerida, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela 1ª requerida, eis que se confunde com o mérito.

Passo a análise do mérito.

O autor afirma ter firmado com a 1ª requerida, contrato de locação em 17/06/2021.

Assinado o contrato de locação pessoal da imobiliária, o autor foi instruído a realizar a transferência do relógio da água para o seu nome, e assim o fez.

Contudo, ao realizar a transferência o autor percebeu que o registro do relógio era do prédio inteiro e não apenas da loja pela qual tinha alugado.

Diante de tal fato, o autor acordou com os demais proprietários que o valor seria dividido entre eles.

Ocorre que que 13/10/2021, o autor rescindiu o contrato de locação junto a 1ª requerida – ID 146174411.

Segundo o autor, a 1ª requerida teria lhe informado que ela solicitaria o desligamento da água.

No entanto, o autor foi surpreendido com o protesto realizado em seu nome, referente as contas de água em aberto, uma vez que ainda figurava como responsável pelo serviço.

Em sede de contestação a 1ª requerida impugna a alegação do autor de que seria a responsável por solicitar o desligamento do serviço de água.

Ademais, afirma estar claro no contrato de locação, na cláusula 10.1.6, ser responsabilidade do locatário, no caso o autor, providenciar o desligamento de água – ID 146174410 - Pág. 5.

Em sede de contestação a 2ª requerida afirma que o pedido de corte do fornecimento de água, foi realizado pelo autor, no dia 07/12/2022, tendo sido realizado pela ré, em 13/12/2022.

Em réplica, o autor informa ter pagado os valores cobrados.

Analisando os fatos apresentados na inicial, tenho pela improcedência dos pedidos autorais.

Esclareço.

Em que pese o autor ter saído do imóvel em 13/10/2021, a concessionária do serviço – 2ª requerida, apenas foi informada da mudança de titularidade e necessidade de corte do fornecimento em 07/12/2022.

O autor não apresenta provas de que a 1ª requerida teria tomado para si a responsabilidade que cabia exclusivamente ao autor, de solicitar o corte do serviço de água, tal como estipulado na cláusula 10.1.6 do contrato de locação.

Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal que: "(...) a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água são situações diversas.

A relação, pois, entre o usuário a concessionária do serviço público é contratual e de responsabilidade daquele cujo nome consta no cadastro junto à prestadora do serviço. É responsabilidade, pois, do titular do serviço a comunicação de eventuais alterações cadastrais, a fim de possibilitar à prestadora do serviço o seu conhecimento. (...) No caso vertente, como bem consignado pelo Magistrado de origem, inexistem elementos no sentido de ter a parte autora comunicado à ré sua saída do imóvel, a fim de modificar a titularidade do cadastro.

Não há como se atribuir à CAESB o dever de atualizar os dados cadastrais de todos os consumidores com o intento de verificar a correção do titular.

Ao contrário, é obrigação do consumidor comunicar à prestadora do serviço as alterações havidas, a fim de afastar seu encargo por eventuais débitos.

Não há prova nos autos, tampouco alega a parte recorrente, ter formulado requerimento para alteração cadastral, motivo pelo qual a prestadora do serviço manteve a cobrança em seu nome, sem que tal ação enseje qualquer irregularidade, haja vista a inércia do consumidor.” Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019. (grifou-se) “5.

O entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores.” Acórdão 1231059, 07134123820178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020. (grifou-se) Nesse sentido, tenho por improcedente o pedido de condenação das requeridas para procederem a retirada imediata do protesto realizada em seu nome, bem como o pedido de declaração de inexistência de dívidas.

Tenho por, igualmente, improcedente o pedido de danos morais, eis que não comprovados nos autos danos a personalidade/imagem do autor.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/07/2023 22:05

Recebidos os autos
19/07/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:05

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/07/2023 08:27

Juntada de Certidão
28/06/2023 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 20:09

Recebidos os autos
31/05/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:09

Outras decisões
31/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 14:57

Recebidos os autos
22/05/2023 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:47

Transitado em Julgado em 13/05/2023
13/05/2023 03:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:26

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 17:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 12:19

Recebidos os autos
11/04/2023 12:19

Extinto o processo por desistência
10/04/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 14:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 13:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:49

Recebidos os autos
22/03/2023 15:49

Deferido o pedido de JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO - CPF: *36.***.*77-39 (REQUERENTE).
22/03/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/03/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
18/03/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 12:12

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
09/03/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 16:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/03/2023 16:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/02/2023 03:15

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS GASPAROTTO em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 19:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 19:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/02/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 02:54

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/02/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:54

Recebidos os autos
01/02/2023 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 01:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:17

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2023 10:44

Recebidos os autos
19/01/2023 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2023 19:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/01/2023 23:16

Recebidos os autos
09/01/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/01/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2023 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/01/2023 13:51

Recebidos os autos
09/01/2023 13:51

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745464-20.2022.8.07.0016

Thais Goncalves Machado

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0706185-16.2020.8.07.0010

Priscila Ribeiro da Cunha

Andreia de Souza Figueredo

Advogado: Alair Macedo Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0725712-28.2023.8.07.0016

Virginia Lomonaco Nogueira Sciascia

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Livia Almeida Assreuy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0722639-12.2022.8.07.0007

Jose Florentino Filho

Bruno Morales Tarsitano

Advogado: Thales Henrique Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0707951-36.2022.8.07.0010

Neli Eugenio de Caldas

Advogado: Diogo Santos Bergmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 10:43

Exibir Processo