04/03/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 21:08

Recebidos os autos
26/02/2024 21:08

Determinado o arquivamento
22/01/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/01/2024 18:41

Processo Desarquivado
21/11/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:32

Recebidos os autos
24/10/2023 08:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 14:07

Transitado em Julgado em 02/10/2023
05/10/2023 23:35

Recebidos os autos
05/10/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:30

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721871-64.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S/A, PARANA BANCO S/A, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a correta instrução da petição inicial.

O autor não anexou as guias de custas inicias e complementares, não anexou cópia dos contratos celebrados com os réus, nem comprovou prévio requerimento não atendido, não anexou plano de pagamento de acordo com os requisitos do § 4º do art. 104-A do CDC e não anexou nova petição inicial, para fins de organização processual, o que denota seu desprezo pelo princípio da cooperação.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/09/2023 14:31

Recebidos os autos
06/09/2023 14:31

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:33

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721871-64.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S/A, PARANA BANCO S/A, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para incluir no polo passivo MAGAZINE LUIZA, CNPJ nº 47.***.***/0001-21.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de: I - deve ser juntada nova petição inicial, na íntegra, cm todas as alterações realizadas; II - retificar o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido; III - promover o pagamento das custas iniciais complementares, devendo ser acostado o comprovante de pagamento.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/08/2023 22:54

Recebidos os autos
18/08/2023 22:54

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/08/2023 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721871-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S/A, PARANA BANCO S/A, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, visto que ele aufere renda mensal bruta superior a 5 (cinco) salários-mínimos, parâmetro objetivo utilizado pela Defensoria Pública para atendimento da população.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo magistrado, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, e também pode ser impugnado pela parte adversa, desde que devidamente comprovado. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos.

Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 3.

São adotados os critérios da Defensoria Pública do Distrito Federal para a aferição da vulnerabilidade econômica, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015: "I - aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel". 4.

No caso em tela, a renda bruta da parte é superior a 05 (cinco) salários-mínimos e embora alegue a existência de empréstimos consignados em folha, não afasta a presunção de que sua obtenção serviu para o incremento da própria situação econômica. 4.1.

Além disso, por se tratar de jurisdição voluntária, há que ser observada a modicidade das despesas processuais, aliada à falta de demonstração da situação econômica desfavorável. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1668832, 07369148420228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante tese fixada pelo eg.

STJ no julgamento repetitivo do Tema 648, a exibição de contratos celebrados com os bancos réus demanda a comprovação da notificação prévia à instituição, pagamento do custo do serviço e a concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação pleiteada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

PETIÇÃO INICIAL INEPTA.

TUTELA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

TEMA 648 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO EG.

STJ.

I - "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Tema 648 dos recursos repetitivos do e.

STJ.

II - Aplica-se o entendimento do tema 648 dos recursos repetitivos do eg.

STJ para não admitir o processamento de tutela de urgência antecedente para a apresentação de contrato celebrado com instituição bancária, uma vez que a autora-apelante não comprovou a notificação prévia à instituição, e a concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação pleiteada.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1423146, 07026279220228070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no PJe: 7/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Emende-se a inicial para: 1) apresentar certidão emitida pelo SERASA ou SPC a fim de verificar a existência de outros credores, considerando que a participação de todos é obrigatória no presente processo e incluir todos os credores no polo passivo, se o caso; 2) apresentar o plano de pagamento, por meio de planilha na qual deverá ser demonstrado que a obrigação será satisfeita no prazo máximo de 5 anos, de acordo com os requisitos do § 4º do art. 104-A do CDC, a saber: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 3) esclarecer se há dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; 4) anexar todos os contratos celebrados com os bancos réus ou comprovar o prévio requerimento não atendido; 5) recolher as custas iniciais.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção ou, se não recolhidas as custas, cancelamento da distribuição.

P.

I.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
19/07/2023 16:54

Recebidos os autos
19/07/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/07/2023 18:50

Recebidos os autos
17/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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