29/09/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 13:47

Recebidos os autos
20/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/09/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 16:34

Transitado em Julgado em 02/09/2023
11/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.
15/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 12:22

Recebidos os autos
15/08/2023 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:37

Recebidos os autos
04/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711301-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/07/2023 16:41

Recebidos os autos
24/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711301-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão de sentenças promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de inépcia.

Causa de pedir apresentada.

Pedido certo.

Inicial compreendida pela ré.

Atendimento dos requisitos legais.

Rejeito a preliminar de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Desnecessidade de prova complexa frente a documentação trazida, que apresenta os elementos necessários para a compreensão da lide.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Ademais, como instituição financeira, o banco responde objetivamente por falhas na prestação de serviços, conforme já assentado em entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias), e, ante a teoria do risco do negócio, aplicável ao caso, não se exime da necessidade de tomar medidas administrativas para minorar e evitar situações de fraude.

No presente caso, evidencia-se a irregularidade no serviço prestado pela Ré diante da manifesta falha na segurança do serviço ao não tomar os cuidados necessários quanto aos dados de seus correntistas, uma vez que a autora foi surpreendida com o golpe que implicou na retirada de todo o valor depositado em sua conta, mediante várias transferências de pequenos valores em curto espaço de tempo, sem que a ré tomasse nenhuma medida de precaução para evitar o dano.

Ao disponibilizar os seus produtos e serviços, não forneceu a segurança que se espera para fins de proteção dos dados e mantença da segurança dos valores depositados.

Por essa razão, não há de se falar em culpa exclusiva de terceiro, pois o evento ilícito em foco decorreu diretamente do serviço fornecido pela demandada sem a segurança que lhe é exigida, não havendo rompimento do nexo de causalidade.

Impõe-se, assim, a devolução dos valores retirados, a fim de reparar o prejuízo sofrido.

Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar a documentação juntada, não vislumbro ato capaz de macular a imagem do autor, ou representar ofensa fora daquela aferível nos dissabores do cotidiano.

Inviável, assim, o deferimento deste pedido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.651,78 a título de danos materiais, com juros de 1%, e correção pelo INPC, ambos do evento danoso.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
14/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 13:53

Recebidos os autos
14/07/2023 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/07/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:57

Recebidos os autos
06/06/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 12:34

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 18:27

Recebidos os autos
26/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 09:03

Juntada de Certidão
06/05/2023 11:22

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2023 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
02/03/2023 21:29

Recebidos os autos
02/03/2023 21:29

Indeferido o pedido de RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA - CPF: *33.***.*83-79 (REQUERENTE)
01/03/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/02/2023 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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