21/05/2025 03:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 03:51

Transitado em Julgado em 21/05/2025
13/03/2025 02:19

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:38

Expedição de Sentença.
11/03/2025 16:38

Recebidos os autos
11/03/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2021 19:05

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de AERSON FERREIRA DA SILVA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:51

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0724056-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AERSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/03/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:25

Recebidos os autos
23/03/2021 14:25

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/12/2020 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2020 18:37

Juntada de Certidão
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de AERSON FERREIRA DA SILVA em 03/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:10

Publicado Decisão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 12:50

Recebidos os autos
24/11/2020 12:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/10/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 12:15

Recebidos os autos
24/09/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2020 08:39

Juntada de Petição de certidão
23/06/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 20:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2020 11:11

Expedição de Mandado.
02/04/2020 11:09

Juntada de Certidão
29/05/2018 19:44

Recebidos os autos
29/05/2018 19:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
31/08/2017 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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