28/10/2023 22:26

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728749-73.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME EXECUTADO: NEW BACK SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - EPP CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência Renajud (ID Num. 173002130 - desbloqueio de veículo).

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
28/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/09/2023 23:07

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728749-73.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME EXECUTADO: NEW BACK SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - EPP DECISÃO Tendo em vista a inércia do (a) (s) exequente (s), publique-se a presente decisão e promova-se o desbloqueio do veículo localizado via RENAJUD, id. 161475689.

Certifique-se.

Após o cumprimento das providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as conferências, cancelamentos de eventuais bloqueios e restrições ainda pendentes, e a juntada da certidão de verificação atentamente preenchida.

Ressalta-se que a parte exequente poderá, num outro momento mais oportuno, demonstrando a alteração da situação financeira do executado, requerer o desarquivamento do presente feito, seja para indicar bens passíveis de penhora ou pugnar pela renovação das diligências.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/09/2023 10:39

Recebidos os autos
18/09/2023 10:39

Outras decisões
08/09/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728749-73.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME EXECUTADO: NEW BACK SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - EPP DECISÃO No que tange ao pedido de penhora sobre o faturamento formulado pela exequente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; nomeação de administrador e não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Compulsando os autos, verifica-se que há uma restrição via Renajud constante do Id. 161475689, inserida por este juízo de veículo pertencente à parte executada.

Observa-se, portanto, que há elementos nos autos que demonstram ser a executada titular desse bem, não havendo indicação de que o veículo seja de difícil expropriação ou insuficiente à satisfação da pretensão do credor.

Destarte, a fase de cumprimento de sentença se faz em interesse da parte exequente, a quem incumbe diligências no sentido de propiciar ao Juízo os mecanismos para o cumprimento da obrigação por parte do devedor.

Dessa forma, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, é medida extrema, não se mostrando adequada ao caso dos autos, pois ainda existem outros meios de se buscar a satisfação do crédito, razão pela qual indefiro por ora o requerimento de Id. 166801000, no que tange à penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Outrossim, houve o bloqueio de transferência do veículo pertencente a executada NEW BACK COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI no Id. 161475689, via Renajud.

Contudo, a mera indicação do bem material infungível (Placa: GFL2788/SP, VW/VOYAGE 1.6 AF5), sem declinar a localização para o aperfeiçoamento da penhora, mostra-se imprestável ao fim almejado da execução (Id. 166801000).

Por outro lado, o bloqueio de circulação de automóveis é medida excepcional e não deve ser promovida no presente caso.

Com efeito, a restrição de circulação de veículos pelo sistema Renajud somente é cabível em situações específicas, tais como para localizar veículos pela polícia em casos de crimes, não sendo cabível, a princípio, em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço da localização do veículo supracitado, para expedição do correspondente mandado de penhora, sob pena de cancelamento do bloqueio.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
07/08/2023 16:14

Recebidos os autos
07/08/2023 16:14

Outras decisões
03/08/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728749-73.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME EXECUTADO: NEW BACK SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - EPP DECISÃO Passo a análise dos demais pedidos constantes na petição de Id. 157719109.

Em relação ao pedido de busca patrimonial em desfavor do devedor, por meio do sistema SNIPER, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demanda a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema, que não estão presentes na hipótese.

Portanto, indefiro o pedido do exequente.

Com relação ao requerimento de penhora de faturamento da empresa, intime-se a parte exequente para esclarecer o pedido, indicando os meios para implementação da referida constrição, no prazo de cinco dias.

No que tange à restrição RenaJud, Id. 161475689, requeira o que de direito, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento do bloqueio de transferência efetuado.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
12/07/2023 11:25

Recebidos os autos
12/07/2023 11:25

Outras decisões
04/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
09/06/2023 08:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:59

Recebidos os autos
06/06/2023 03:59

Deferido em parte o pedido de PORTECH DISTRIBUIDORA EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
11/05/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:20

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:00

Recebidos os autos
24/03/2023 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/03/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2023 01:15

Decorrido prazo de NEW BACK SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - EPP em 10/03/2023 23:59.
19/02/2023 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 14:32

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:03

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2022 12:43

Recebidos os autos
03/12/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/11/2022 19:24

Processo Desarquivado
23/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 13:50

Transitado em Julgado em 19/08/2022
04/08/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Sentença em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
04/07/2022 17:48

Recebidos os autos
04/07/2022 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/05/2022 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/05/2022 15:56

Recebidos os autos
19/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/05/2022 18:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 00:23

Recebidos os autos
17/05/2022 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2022 00:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2022 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:30

Publicado Certidão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 22:12

Juntada de Certidão
19/03/2022 20:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2022 20:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 15:15

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2022 20:54

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:29

Recebidos os autos
11/02/2022 12:29

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/02/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
28/01/2022 19:18

Recebidos os autos
28/01/2022 19:18

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 19:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2022 19:12

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
29/11/2021 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
05/11/2021 18:58

Recebidos os autos
05/11/2021 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/11/2021 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 18:29

Recebidos os autos
28/10/2021 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2021 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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