03/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:23

Transitado em Julgado em 03/06/2025
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de WANDERSON RENE DE FREITAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de LUDIMILA VINHAL em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 19:35

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:35

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:35

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:35

Recebidos os autos
26/04/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:08

Recebidos os autos
27/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:26

Recebidos os autos
26/08/2024 15:25

Outras decisões
20/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
06/11/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:06

Recebidos os autos
28/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de LUDIMILA VINHAL em 21/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 05:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:55

Recebidos os autos
19/10/2022 15:55

Indeferido o pedido de WANDERSON RENE DE FREITAS - CPF: *06.***.*15-63 (EXECUTADO)
09/06/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:05

Recebidos os autos
30/05/2022 11:05

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:11

Recebidos os autos
27/08/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de LUDIMILA VINHAL em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 24/05/2021.
22/05/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006833-86.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUDIMILA VINHAL, SILVIO SALOMAO FERREIRA LUZ, WANDERSON RENE DE FREITAS DESPACHO Faculto ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, peticionar nos autos para dizer se deseja mesmo interpor recurso de apelação contra decisão interlocutória.

Após, com ou sem petição, tornem conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:21

Recebidos os autos
19/05/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de LUDIMILA VINHAL em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:35

Juntada de Petição de apelação
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006833-86.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUDIMILA VINHAL, SILVIO SALOMAO FERREIRA LUZ, WANDERSON RENE DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/04/2021 19:41

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:04

Recebidos os autos
05/04/2021 10:04

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
19/03/2021 09:14

Juntada de Certidão
18/03/2021 02:34

Decorrido prazo de LUDIMILA VINHAL em 17/03/2021 23:59:59.
21/12/2020 14:52

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 03:25

Publicado Certidão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
04/12/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:40

Juntada de Certidão
03/12/2019 20:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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